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Objetivo é reduzir a judicialização de conflitos consumeristas, facilitando a conciliação

Mas flexibiliza a decisão inicial, ao permitir que o tribunal continue os estudos técnicos até que conselho analise se contratação está de acordo com as resoluções do órgão

Pedido se baseia em portaria que autorizou vara federal a usar o WhatsApp como meio oficial de comunicação com advogados.