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O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.

A Anatel proibiu, entre outros, que haja qualquer troca de informação sobre o mercado brasileiro de TV paga entre a Sky e a Time Warner.

A Anatel decidiu hoje, 10, de forma preventiva, aplicar uma cautelar sobre a Sky, operadora de TV paga, e suas controladas, coligadas e controladoras que deverão ficar completamente alheias dos negócios dos estúdios Time Warner aqui no Brasil até que seja analisado se há impasses regulatórios que envolvam a operação de compra dessa empresa de conteúdo pela ATT&T, dona da Sky.

Em nota, pasta diz que vai “atuar para que o direito do consumidor seja respeitado e garantido”

A cautelar do conselho diretor da Anatel, publicada em abril deste ano, que proibiu todas as operadoras de fazer cortes na internet após o fim da franquia de dados, deverá permanecer como regra por um longo tempo. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse hoje,14, em audiência no Senado que não pretende tratar dessa questão tão cedo.

A Anatel divulgou hoje, 8, a medida cautelar contra a Oi e o fundo Sociètè Mondiale, braço acionário do empresário Nelson Tanure, suspendendo qualquer participação sua e de seus indicados nos conselhos de administração e na diretoria da operadora até que seja analisada a troca de controle acionário da empresa. Além disso, a Oi será multada em R$ 50 milhões para cada reunião do conselho em que a Anatel comprovar que houve a participação desse novo sócio sem a sua autorização previa, além de outras medidas que poderão ser tomadas no futuro.“ A cautelar foi publicada hoje, porque até então não se tinha informações de que os membros do Societé Mondiale estariam participando das deliberações do conselho da Oi. As evidências surgiram depois das notícias publicadas”, afirmou o superintendente de Competição, Carlos Baigorri.

Conforme a Anatel, o dever de informar corretamente o cliente não está plenamente atendido pelas empresas, mas as regras não impedem que seja estabelecido limite à franquia de dados.