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Projeto de Decreto Legislativo será votado na Comissão de Finanças e Tributação, mas caso também é averiguado pelo Ministério Público Federal

Novo texto inclui Inmetro no rol de agências reguladoras e reduz exigências para indicar diretores

Proposta ainda passará por mais duas comissões antes de seguir para análise do Senado

Votação do texto final ainda não tem data marcada, mas pode ficar para depois das eleições

Proposta só pode ser retomada no caso de haver recurso ao plenário da Câmara. Rejeição se deveu a descumprimento de preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Texto é influenciado pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia

Para Idec, ainda não está claro se Câmara e Senado disputam autoria da regulação. Setor privado aposta em acordo, o que encurtaria o trâmite.

Propostas têm pontos em comuns, mas também diferenças significativas, especialmente quanto à criação de um órgão competente responsável pela aplicação da lei