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Câmara dos Deputados


Relator da matéria, deputado André Figueiredo prevê que a proposta deverá ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada até dezembro para atender exigências da Organização Mundial do Comércio e evitar retaliações no exterior

Pela proposta, Legislativo poderá fiscalizar os investimentos a realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da migração do regime de concessão para o privado

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A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ir ao Senado.

Texto prevê suspensão temporária de comercialização de serviços resultantes do investimento feito a partir dos compromissos firmados

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Entidade de emissoras de TV e rádio faz contraponto à nota emitida pela Abinee contra proposta que avança na Câmara dos Deputados

Abinee classifica proposta como “interferência na estratégia das empresas” com prejuízos ao consumidor por redução na oferta de produtos

Advogas argumentam que moedas digitais não devem ser enquadradas como arranjo de pagamentos porque nem todos os modelos podem ser considerados como de transferência de valores

Proposta apoiada pela Contic avança, mas enfrenta resistências. Futuro Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) deverá receber de R$ 1 bilhão em contribuições anuais

Projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa. Não havendo recurso, poderá ser mandado imediatamente para o Senado. Ontem, Leonardo de Morais, presidente da Anatel, reuniu-se com o presidente da CCJ para defender a aprovação do texto.