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Câmara dos Deputados


Audiência pública realizada pela CCT mostra os pontos que precisam ser tratados na lei para tornar seguro o uso da tecnologia pelos órgãos de segurança pública

Enquanto governo não decide medida para regulamentar o setor, volta a tramitar proposta que já foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados

PL que veta a limitação de consumo na banda larga fixa já foi aprovado no Senado e está parado na comissão desde agosto do ano passado

Seminário na CCT da Câmara debateu desafios e barreiras para o desenvolvimento da tecnologia no Brasil

Autor do projeto argumenta que valores do fundo já são usados para cobrir outras despesas, como atestou auditoria do TCU

Consultor legislativo Vitor Soares vai ocupar a vaga deixada pelo deputado Sandro Alex, que renunciou ao cargo

Segundo o ministro, com a reviravolta na organização, a alteração profunda da legislação passou a ser o plano B

Relator aproveitou parte das 16 emendas apresentadas a seu substitutivo. Votação ainda não tem data marcada

As comissões permanentes da Casa serão instaladas nesta terça, 3.

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O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) pretende apresentar projeto de lei com a criação de impostos municipal (ISS) sobre esses aplicativos