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Câmara dos Deputados


Segundo o ministro, com a reviravolta na organização, a alteração profunda da legislação passou a ser o plano B

Relator aproveitou parte das 16 emendas apresentadas a seu substitutivo. Votação ainda não tem data marcada

As comissões permanentes da Casa serão instaladas nesta terça, 3.

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O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) pretende apresentar projeto de lei com a criação de impostos municipal (ISS) sobre esses aplicativos

Mas ainda faltava a votação dos destaques pelo plenário da Câmara dos Deputados

O projeto, do deputado Zarattini (PT-SP), só admite que o serviço de transporte de passageiro seja feito por taxímetro. Mas estão sendo feitas negociações para que os municípios regulem como quiserem.

O projeto, que ainda está em fase de redação final, deve ir para o Senado Federal nesta terça, mas já foi incluído entre os projetos prioritários pelo presidente Renan Calheiros.

A presidente afastada Dilma Rousseff, em um de seus últimos atos antes do afastamento, enviou ao Congresso Federal projeto de lei para a Proteção de Dados Pessoais, que prevê criação de órgão federal para fiscalizar a questão e de conselho multissetorial para apoiá-lo.