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Câmara dos Deputados


Seminário na CCT da Câmara debateu desafios e barreiras para o desenvolvimento da tecnologia no Brasil

Autor do projeto argumenta que valores do fundo já são usados para cobrir outras despesas, como atestou auditoria do TCU

Consultor legislativo Vitor Soares vai ocupar a vaga deixada pelo deputado Sandro Alex, que renunciou ao cargo

Segundo o ministro, com a reviravolta na organização, a alteração profunda da legislação passou a ser o plano B

Relator aproveitou parte das 16 emendas apresentadas a seu substitutivo. Votação ainda não tem data marcada

As comissões permanentes da Casa serão instaladas nesta terça, 3.

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O deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) pretende apresentar projeto de lei com a criação de impostos municipal (ISS) sobre esses aplicativos

Mas ainda faltava a votação dos destaques pelo plenário da Câmara dos Deputados

O projeto, do deputado Zarattini (PT-SP), só admite que o serviço de transporte de passageiro seja feito por taxímetro. Mas estão sendo feitas negociações para que os municípios regulem como quiserem.