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Na primeira fase, clientes com inconsistências nas informações receberão um SMS para atualização dos dados

Decreto publicado hoje é ato preparatório para implementação do Documento Nacional de Identidade. A administração federal terá três meses para adequar seus sistemas

Objetivo é garantir a troca de informações de modo seguro e rastreável

Lei entrou em vigor em julho e prevê sanções que podem alcançar R$ 235,5 mil e resultar em apreensão de estoques