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Entidade pede fim do regime público de prestação de serviço de telecomunicações e rechaça regulamentação de OTTs

Associação propõe fim de bens reversíveis e aplicação do FUST na universalização do acesso por banda larga à internet

Segundo a Anatel, tratava-se de um patrimônio de cerca de R$ 108 bilhões, pelo valor de aquisição, e de R$ 17 bilhões, pelo valor contábil. “Somente treze anos após o início da concessão, a agência disponibilizou essas informações”, lamentou o Tribunal.

Entre as propostas em análise estaria seguir o acordo de Basileia e limitar o número de ativos em bens imóveis das concessionárias de telefonia.

A proposta da operadora é que a massificação da banda larga em regiões sem viabilidade econômica tenha participação de recursos públicos.

Para o conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, sem dinheiro em caixa, o governo precisa atrair os investimentos privados em grandes projetos de infraestrutura. Para a banda larga, ele vê duas possibilidades: o leilão reverso, com o pagamento em títulos do governo por dinheiro que seria alocado para o Fust e o fim da concessão de telefonia fixa

“A Oi não é uma companhia doente, como dizem os competidores”, reage o executivo, ao anunciar a melhora das receitas no celular.

O deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou requerimento na Câmara dos Deputados para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Está na fila de pedidos a serem analisados pelo presidente. Mas já tem o número de apoio suficiente.

Antes disso, no dia 2, os temas serão discutidos no 39º Encontro Tele.Síntese, que acontecerá em Brasília.