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Para a agência, propostas são parte do PLC 79/2016 e devem ser aprovadas sem alterações, pois atendem ao interesse público

A aprovação do novo marco legal irá trazer três novas fontes de recursos para a banda larga, afirma Leandro Guerra

O pedido de anuência previa da Oi para a compra de bens no valor de R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 408 milhões não estariam amortizados ao final da concessão em 2025 e por isso, devem ser indenizados, é o primeiro de uma série de pedidos que já aguardam a decisão da Anatel.

Governo usará esse tempo para prestigiar senadores aliados e elaborar proposta de MP e de decreto para atender demandas de serviços de telecomunicações em áreas isoladas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pretende impedir a votação final do texto no Senado com a apresentação de vários requerimentos para alongar a tramitação do novo marco das telecomunicações

Decisão sobre pedido de ratificação para venda de bem ficará à cargo da Superintendência de Controle de Obrigações. Voto sobre caso da Oi será aplicado em todos os processos, exceto em recursos.

Foto: Felipe Canova Gonçalves

A aprovação do novo marco das telecomunicações vai eliminar a insegurança jurídica à medida em que as concessões de telefonia fixa avançam para o seu fim

O MCTIC já fechou questão pela aprovação rápida do PLC 79, tal como está. Mas admite publicação de Medida Provisória ou Decreto Presidencial que possa alterar alguns detalhes do projeto que ainda sofram resistências. Agora, segundo o secretário-executivo, Júlio Semeghini, o ministro Marcos Pontes vai buscar apoio de todo o governo à proposta.

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Operadoras alegam que o PGMU é ilegal porque permite a transferência de dinheiro público (da concessão) para um serviço privado, o celular 4G. Para Oi, porém, estanca desperdício de recursos.

A Pharol decidiu não fazer o seu aumento de capital, mas tem recursos próprios para acompanhar o aumento de capital da Oi. Para o CEO Luis Palha da Silva, a aprovação do PLC 79 é, porém, imprescindível para o futuro da companhia.