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A proposta, do conselheiro Emmanoel Campelo, inclui a metodologia do cálculo referente à valoração dos bens reversíveis

Esse é o principal desafio da agência no regulamento de migração das operadoras se a Anatel decidir usar o valor financeiro para cálculo do patrimônio, na avaliação de Dustin Pozzetti, da consultoria KPMG

Juarez Quadros, ex presidente da Anatel, alerta que o |Poder Executivo e a Anatel devem definir logo o cálculo dos bens reversíveis, pois as teles podem reivindicar o ressarcimento dos investimentos permanecendo na concessão ou não.

Operadoras querem respaldo do TCU sobre a interpretação de que os bens serão valorados conforme a proporção em que são usados no STFC

Para Flávia Lefèvre, advogada do coletivo Intervozes, uma lei recém aprovada não pode retroagir e modificar contratos firmados no passado

Valoração será proporcional ao uso para a prestação da telefonia fixa. Proposta apresentada de regulamento de adaptação do conselheiro Emmanoel Campelo dá seis meses para operadoras pedirem a adaptação e 60 dias para assinatura do contrato de renúncia da concessão.

Agência publicou hoje, 15, seu plano de gestão atualizado para o biênio 2019-2020. Entre as prioridades estão também a conclusão da revisão do PGO até o final do ano e aumento da fiscalização sobre cobranças indevidas de consumo de dados no 4G.

O decreto presidencial que vai regulamentar a Lei 13.879-19, o novo marco de telecom, vai estabelecer regras para a transição das concessões. Também vai tratar de estabelecer que a renovação das licenças de espectro vale para as frequências de celular que já foram vendidas, como é o caso das faixas de 800 MHz.

A União Internacional de Telecomunicações faz o chamamento, em nome da Anatel, e vai receber a documentação das consultorias até o dia 31 de dezembro. A presidência da agência tem pressa em definir as regras para a migração das concessionárias para o serviço privado.

Agência marca deliberação para janeiro e acelera debate das regras para a migração das outorga das concessionárias do STFC para o regime privado. Objetivo é garantir saldo maior para investimentos.