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anuência previa Anatel


O sistema de satélite estrangeiro de órbita baixa da Iridium prorrogou a licença na Anatel para até o ano de 2032 e vai pagar R$ 505 mil.

Essa reorganização societária não mudará em nada o controle acionário da operadora, que continua sendo da TIM italiana. Serão eliminadas as sobreposições de outorgas de SCM.

A operadora não consegue demonstrar que está em dia com os impostos federais, estaduais e municipais, e assim, não pode migrar para o SeAC, o que garantiria a continuidade de suas operações.

Agora, somente o grupo que vai comprar participação em empresa de telecom é que precisa estar em dia com os impostos municipais, estaduais e federais.

Depois que o conselho de administração da Oi resolveu perguntar à Justiça sobre a anuência previa da Anatel, a agência volta a se manifestar, afirmando que só decide após a escolha dos nomes, e não antes.

O juiz da 7ª Vara Empresarial da justiça do Rio, Fernando Viana, tomou ontem duas decisões em um único despacho, contemplando os pleitos da agência reguladora e da concessionária Oi.

A operadora é controlada por fundos off shore e tem licença de trunking, banda larga e telefonia fixa

A Anatel publicou hoje no DOU a autorização para a redução do capital da Oi, condicionada à manutenção, este ano, da política de dividendos já anunciada pela operadora, de só fazer a distribuição das previsões legais.