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Será publicado um Decreto Presidencial criando o programa com as metas anunciadas hoje e enviado projeto de lei ao Congresso complementando as verbas orçamentárias

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que na próxima semana as operadoras de banda larga vão divulgar uma carta compromisso com uma lista para preservar o direito dos usuários, os planos de banda larga com franquias e planos ilimitados de internet. Para o ministro, o fundamental é que o consumidor não seja prejudicado com qualquer mudança que venha a ocorrer.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, anunciou hoje, 6, que será lançada até esta sexta, dia 9, portaria com diretrizes para a Anatel sobre o que o governo pretende que agência mude no Plano Geral de Outorgas (PGO), Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e nos contratos de concessão. Segundo o ministro, a intenção do governo não é pela criação de um serviço único, mas na revisão dos contratos vigentes para a universalização da banda larga. Ele anunciou também o lançamento de uma consulta pública com tópicos para a formulação de uma nova lei geral de telecom.

O Ministro das Comunicações voltou a afirmar que o programa será anunciado em março deste ano e que terá metas até 2019 e apontará as fontes de recursos para levar fibra óptica a 95% da poulação brasileira.

O desligamento da TV analógica na cidade goiana de Rio Verde foi remarcado para 15 de fevereiro. Até lá, a EAD (empresa das operadoras de celular que financia a transição) irá comprar uma caixinha mais simples, que não permitirá acessar a internet, nem fazer a interatividade, para distribuir pelo menos a outras 17 mil famílias com até 3 salários-mínimos.

Os radiodifusores alegam que já aceitaram várias mudanças no critério de aferição das casas aptas a receberem o sinal digital de TV. E dizem que estão junto com as operadoras de celular no que se refere a um novo conversor, sem o Ginga. Mas que há setores do governo contrários a essa proposta.

“Temos que correr, para que possamos acelerar dentro do Congresso a tramitação do novo marco regulatório”, afirmou Figueiredo.

O ministro das Comunicações pediu a mobilização do empresariado contra o aumento da taxa Selic, que subiu sete pontos percentuais entre 2013 e 2015.

No Gired, grupo que conduz o processo do desligamento, continua o impasse entre as operadores de celular e os radiodifusores.

Ministro das Comunicações participou de cerimônia que marcou início das transmissões de canais do Poder Executivo na TV Digital.