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Deputado André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações, justifica que essa prática causa prejuízos aos consumidores e às operadoras.

O deputado quer saber, entre outros, porque a primeira licitação não deu certo e porque o governo preferiu não fazer a exploração direta do SGDC

O PL 8352/17 propõe mandato fixo para os 17 membros do CGI e aplicação de parte dos R$ 160 milhões arrecadados anualmente em P&D.

Para o deputado Andre Figueiredo, as operadoras de celular devem suspender imediatamente a cobrança e reembolsar os valores questionados

O deputado André Figueiredo (PDT/CE) ingressou hoje, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que seja suspenso o leilão do satélite da Telebras.O edital, que está em consulta pública desde o dia 27 de fevereiro, dividiu a capacidade civil do satélite em quatro lotes e a estatal pretende leiloá-los a grandes operadoras privadas de telecomunicações. “As empresas que comprarem o uso do satélite não terão qualquer obrigação nas metas de universalização ou em garantir preços mais acessíveis de banda larga”, disse o deputado.

O programa banca uma parte dos investimentos em banda larga dos municípios com recursos federais.

A Anatel deverá ainda atuar para que as ofertas sejam transparentes e não enganosas.

Poucas horas antes de perder o cargo de Presidente da República pelo Senado Federal, Dilma Rousseff publicou em edição extra do Diário Oficial de ontem a regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo texto é quase o mesmo que “vazou” na internet alguns dias atrás, e publicou na edição de hoje, do dia 12, o novo decreto do programa Brasil Inteligente, lançado semana passada pelo então ministro André Figueiredo, que também se despediu do governo.

Para o ministro Andre Figueiredo, a pasta é muito importante para ser extinta, desmembrada ou agrupada.