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PDT ingressa no STF contra leilão do satélite da Telebras

O deputado André Figueiredo (PDT/CE) ingressou hoje, 11, no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que seja suspenso o leilão do satélite da Telebras.O edital, que está em consulta pública desde o dia 27 de fevereiro, dividiu a capacidade civil do satélite em quatro lotes e a estatal pretende leiloá-los a grandes operadoras privadas de telecomunicações. "As empresas que comprarem o uso do satélite não terão qualquer obrigação nas metas de universalização ou em garantir preços mais acessíveis de banda larga", disse o deputado.
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Antes de afastamento da presidência, Dilma regula Marco Civil e publica decreto para acabar com concessão

Poucas horas antes de perder o cargo de Presidente da República pelo Senado Federal, Dilma Rousseff publicou em edição extra do Diário Oficial de ontem a regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo texto é quase o mesmo que "vazou" na internet alguns dias atrás, e publicou na edição de hoje, do dia 12, o novo decreto do programa Brasil Inteligente, lançado semana passada pelo então ministro André Figueiredo, que também se despediu do governo.
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MiniCom quer mais compromissos das teles e planos ilimitados de internet poderão ser apresentados

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que na próxima semana as operadoras de banda larga vão divulgar uma carta compromisso com uma lista para preservar o direito dos usuários, os planos de banda larga com franquias e planos ilimitados de internet. Para o ministro, o fundamental é que o consumidor não seja prejudicado com qualquer mudança que venha a ocorrer.
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Minicom decide lançar diretrizes para Anatel sobre PGO, concessão e PGMU, para unificar a política

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, anunciou hoje, 6, que será lançada até esta sexta, dia 9, portaria com diretrizes para a Anatel sobre o que o governo pretende que agência mude no Plano Geral de Outorgas (PGO), Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e nos contratos de concessão. Segundo o ministro, a intenção do governo não é pela criação de um serviço único, mas na revisão dos contratos vigentes para a universalização da banda larga. Ele anunciou também o lançamento de uma consulta pública com tópicos para a formulação de uma nova lei geral de telecom.
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