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Anatel e Oi


A Anatel tenta tirar as multas da recuperação judicial e evitar que a Oi participe de licitações sem certidão negativa.

Para a concessionária, a decisão do TCU, que manteve o entendimento de que os bens reversíveis são aqueles essenciais à prestação do serviço de telefonia fixa, não “constitui fato novo capaz de impactar os negócios”. A empresa admite ainda que a dívida poderá ser maior, pois há faturas ainda não somadas e deverá somar mais R$ 2 bi.

E estabelece multa duas vezes superior ao bem alienado ou onerado, que abrange também bens de terceiros.