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Para o relator do projeto na Cae, documento apresentado anualmente pela Anatel é apenas um somatório dos relatórios parciais produzidos em cada superintendência

Novo texto inclui Inmetro no rol de agências reguladoras e reduz exigências para indicar diretores

Relator aproveitou parte das 16 emendas apresentadas a seu substitutivo. Votação ainda não tem data marcada

Votação do texto final ainda não tem data marcada, mas pode ficar para depois das eleições

Atualização da LGT trará benefícios, mas simplificação do PIS/Cofins aumenta a carga tributária do setor. A expectativa é que essa atualização apresentada ontem à noite pelo Executivo seja a retomada da tramitação do PLC 79, que permite a migração das atuais concessionárias de telefonia para o regime privado, e a revisão dos bens reversíveis.

Três projetos mexem na forma como conselho diretor da Anatel é eleito, na extensão dos mandatos ou na quarentena dos executivos escolhidos.

O enorme déficit fiscal de R$ 170 bilhões aprovado autoriza o governo a recompor os orçamentos. As agências devem ter parte de seus recursos de volta ainda este ano. Os recursos da Anatel de custeio e investimentos, que eram de R$ 140 milhões, caíram para R$ 104 milhões e depois para R$ 70 milhões, deverão voltar para o segundo patamar. As agências querem também negociar diretamente com o Planejamento os seus orçamentos, o que virá na LDO.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou hoje,30, o PL do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), com o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que cria contrato de gestão para as agências, coincidência de mandatos e conselho de governo.

O senador Garibaldi Alves (PMDB/RN) foi eleito,18, hoje presidente da comissão de Infraestrutura do Senado.