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Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Representantes das operadoras de telefonia móvel e fixa apontam que lei estadual de São Paulo invade competência da União no setor de telecomunicação e da Anatal, que fixou prazo de máximo de 30 minutos para consumidores

Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.

As ações versam contra normas dos estados da Paraíba (duas), Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga.

Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet

Norma do Mato Grosso do Sul já estava suspensa desde 2013, por meio de liminar concedida à Acel

Para entidades, as normas interferem gravemente na relação contratual existente entre o poder concedente e as empresas de telecomunicações

Regra já existente no regulamento da Anatel foi replicada em lei estadual de Pernambuco, que é o motivo do questionamento

Lei entrou em vigor em julho e prevê sanções que podem alcançar R$ 235,5 mil e resultar em apreensão de estoques