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No pedido feito pela Acel ao STF para para barrar lei estadual, empresas alegam violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações

Segundo entidades, norma de Roraima viola o princípio da isonomia, pois os usuários desse estado serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país

Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União

Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Representantes das operadoras de telefonia móvel e fixa apontam que lei estadual de São Paulo invade competência da União no setor de telecomunicação e da Anatal, que fixou prazo de máximo de 30 minutos para consumidores

Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.

As ações versam contra normas dos estados da Paraíba (duas), Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga.

Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet

Norma do Mato Grosso do Sul já estava suspensa desde 2013, por meio de liminar concedida à Acel