TAC não poderá ser modificado, reitera Anatel.


Na segunda audiência pública promovida para a discussão do regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo prazo para a entrega das contribuições termina no dia 13 de maio, a Anatel reiterou que, após assinado o documento, não haverá prorrogação de prazo para o cumprimento das  novas obrigações acordadas, nem mudança nas metas estabelecidas. A agência reconheceu, no entanto, que fatores externos ao acordo – como atraso na importação de equipamentos, greves, ou calamidades climáticas – poderão ser levados em consideração no monitoramento do cumprimento do contrato.

 

As operadoras de telecom voltaram a alertar para o fato de que o TAC é um acordo entre as partes e, por isto, as punições previstas – como o resgate de toda a multa negociada com seu valor duplicado, caso as metas não sejam cumpridas – pode ser uma pena excessiva, acima mesmo do que prevê o Código Penal brasileiro. “Há um volume muito grande de processos administrativos e pouca arrecadação. O TAC vem para movimentar esses recursos ociosos e desonerar a agência dos números excessivos de Pados. Mas a sanção do TAC pode supear toda a multa, o que seria difícil justificar perante os acionistas”, afirmou  o advogado Fernando Bertaglia.

 

Técnicos da Anatel presentes à audiência assinalaram que este será um instrumento excepcional  para metas que já deveriam estar no planejamento das prestadoras e obrigaçõs que já devereiam estar cumpridas. “Não queremos fazer TACs para qualquer processo, mas apenas os casos críticos, históricos, reitarados, graves e cujos indicadores estejam piorando”, concluiu a Anatel. ( Da redação).



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