TAC da Algar Telecom só será julgado em novembro


O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  um instrumento regulatório que funciona em diferentes órgãos da administração pública federal para a cessação da conduta das empresas, continua a ser uma muralha quase intransponível no setor de telecomunicações. Talvez devido às suas próprias virtudes.

Para trazer mais retorno à sociedade, a Anatel, ao regulamentar o assunto, resolveu estabelecer compromissos adicionais sob a forma de novos investimentos para as multas que seriam anuladas. Ou seja, além de a empresa se comprometer em corrigir os problemas que provocaram as multas, teria que investir pelo menos mais um terço do valor total  das multas banidas ,em novos programas, a serem aprovados pela agência.

Pois são esses “compromissos adicionais” que estão impedindo que o setor de telecom possa corrigir condutas, ao invés de brigar por anos na justiça pelas multas aplicadas. Depois do cancelamento do TAC da Oi pelo TCU (por que a empresa entrou em processo de recuperação judicial), e da desistência da Telefônica ao seu TAC aprovado (porque houve uma grande resistência ao projeto de levar fibra ótica para as residências das pessoas em diferentes cidades), os demais processos demoram tanto para serem concluídos, que correm o risco de ser anulados para não atingir o prazo legal de prescrição das multas (de cinco anos).

Algar Telecom

Esse é o caso, por exemplo, do TAC da Algar Telecom. Sorteado, o conselheiro Aníbal Diniz pediu em 7 de julho mais um adiamento de  120 dias para emitir seu parecer, mandando fazer novas diligências, devido também às novas determinações que o Tribunal de Contas da União (TCU) fez para o caso da Telefônica, que se aplicam aos  demais acordos.

O problema, pontuou a empresa, é que esse processo já tramita na Anatel há quatro anos. E, depois que a agência mudou de ideia sobre onde colocar o dinheiro dos compromissos adicionais – inicialmente a intenção era canalizar os recursos extras para a redução da tarifa da telefonia fixa –  a Algar teve que renegociar desde o início as metas de compromissos adicionais. O receio da operadora é que, até que o processo de encerre, multas irão prescrever, terão que sair do acordo em uma vaivém de papelada que parece nunca ter fim.

O fato é que, há quase cinco anos que foi criado, até hoje a Anatel não conseguiu viabilizar um único acordo.

 

 

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