Súmula vai esclarecer cálculo do ônus para renovação do uso de frequências


A Anatel vai editar súmula reiterando que as receitas com interconexão, de facilidades ou comodidades adicionais, e as operacionais inerentes à prestação do SMP formam a base para cálculo dos 2% pagos pelas operadoras autorizadas a prestarem serviço de telefonia móvel, a cada dois anos. O ônus, previsto nos contratos, é devido para prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao serviço.

A edição da súmula foi aprovada pelo conselho diretor da Anatel nesta quinta-feira (18), durante votação de recurso administrativo interposto pela Vivo/Telefônica contra a inclusão das receitas de interconexão para cálculo do ônus. A relatora da matéria, conselheira Emília Ribeiro, sugeriu a oficialização da posição da agência sobre o tema, tendo em vista a existência de vários recursos com o mesmo teor.

Para Emília, a edição da súmula, que será usada em processos semelhantes, evitará um esforço desnecessário da máquina pública que deve buscar sempre o princípio constitucional da eficiência administrativa. Os demais conselheiros concordaram com a proposta da relatora.

Veja o texto aprovado:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SÚMULA N.º xxxx, DE xx DE xxxxxxxxxxx DE 2012.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o § 1º do art. 167 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a
prorrogação do direito de uso de radiofrequência será sempre onerosa;

CONSIDERANDO a Cláusula dos Termos de Autorização para a prestação do Serviço Móvel
Pessoal (SMP), que determina que a autorizada, para prorrogação do direito para uso de
radiofrequências associadas à Autorização para exploração do SMP, deverá pagar, a cada biênio,
ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do SMP,
líquida de impostos e contribuições sociais incidentes;

CONSIDERANDO o § 1º da Cláusula citada dos Termos de Autorização para a prestação do SMP,
que estabelece que no cálculo do referido valor será considerado a receita líquida decorrente da
aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente autorização;

CONSIDERANDO que toda e qualquer receita auferida como proveito econômico das autorizadas
decorrentes direta ou indiretamente da prestação do SMP deve ser incluída na base de cálculo do
ônus previsto para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para
exploração do SMP, nos Termos de Autorização para prestar o SMP;

CONSIDERANDO que compete à Anatel deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação
da legislação de telecomunicações, conforme disposto no inciso XVI do art. 19 da Lei n.° 9.472, de
1997,

CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos n. 53500.009681/2009, 53500.009428/2010,
53500.007497/2011, 53500.011173/2007 e 53500.007487/2011;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 669, realizada em 04 de outubro de
2012,

RESOLVE editar a presente Súmula:

“Estão incluídas na base de cálculo do valor devido a título de renovação do direito de uso de
radiofrequências previsto nos Termos de Autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal
(SMP), dentre outras, as receitas de interconexão, de facilidades ou comodidades adicionais, e as
receitas operacionais inerentes à prestação do SMP.”

Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

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