STJ: voto do relator sobre bloqueio de internet móvel sai até o final de novembro


Ministro Moura Ribeiro STJ em audiencia celular pre-pago foto de Sérgio Lima
O Ministro Moura Ribeiro, do STJ, em audiência sobre o a validade do bloqueio da internet móvel ao fim da franquia de dados no celular pré-pago (foto de Sérgio Lima)

O Juiz Moura Ribeiro, relator do processo aberto no Supremo Tribunal de Justiça para harmonizar as decisões a respeito do bloqueio da internet móvel para usuários pré-pagos após o fim da franquia confirmou hoje, 09, que pretende entregar seu voto no próximo dia 25 de novembro.

A partir de então, o tribunal poderá decidir, de forma colegiada, se considera legal ou não o bloqueio à internet móvel praticado pelas operadoras desde o final de 2014 após fim da franquia de dados. Ribeiro presidiu hoje uma audiência pública sobre o assunto, durante a qual ouviu representantes da Anatel, do Ministério Público, de Procons de diversos estados e das operadoras de telefonia.

Divergências
Ao longo da audiência, não faltaram pontos de vista sobre a questão. O procurador-geral da Anatel, Víctor Cravo, defendeu a possibilidade de interrupção do serviço de internet móvel com o término da franquia do pacote contratado, mesmo para contratos antigos no sistema pré-pago. Foi uma decisão da agência que levou à reformulação dos pacotes oferecidos aos usuários pelas teles, em todo o país. Segundo ele, nos casos em que a velocidade é simplesmente reduzida, sem a interrupção do serviço, os dados são recebidos pelos terminais lentamente e acabam ocupando mais a infraestrutura da rede, causando prejuízo a todos os consumidores.

A visão de Cravo foi contraposta pela subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Ela afirmou que a alteração unilateral dos contratos antigos, que não previam a interrupção do serviço de internet, configura prática abusiva contra o consumidor.

Os representantes das empresas de telefonia criticaram o que chamaram de “pulverização” das ações coletivas sobre a possibilidade de interrupção de serviço de internet em telefonia móvel no sistema pré-pago. De acordo com a representante da empresa Oi, Ana Tereza Basílio, existem atualmente 19 ações coletivas sobre a questão. São ações que estão tramitando em todo o país, mas que têm, segundo ela, o mesmo pedido.

“Os consumidores devem ser tratados de forma isonômica, e a maneira para isso acontecer é reconhecer a identidade entre as ações”, disse o representante da empresa Tim, Cristiano Carlos Kozan. Ele entende que deve ser fixada a competência na comarca do Rio de Janeiro, onde foi ajuizada a primeira ação sobre o tema.

Já a maioria das entidades de defesa do consumidor posicionou-se a favor da manutenção das ações sobre interrupção do serviço de internet no sistema pré-pago quando excedida a franquia contratada nas comarcas em que foram ajuizadas as demandas. Camila Prado Santos, do Procon do Rio de Janeiro, foi a única que defendeu que, havendo a identidade entre as ações, as demandas devem ser reunidas no juízo onde foi distribuída a primeira ação – a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. É o que também querem as operadoras.

“A realidade do estado do Maranhão é diferente da do Rio de Janeiro. Não podemos colocar todos no mesmo patamar”, disse Hildelis Silva Duarte Júnior, representante do Procon do Maranhão. Ele defendeu o julgamento individual de cada ação, nos tribunais estaduais em que foram iniciadas.

O representante da Defensoria Pública de Sergipe, Paulo Eduardo Cirino de Queiroz, afirmou que seria incoerente “fixar a competência” em um só estado. Para ele, a solução deve ser buscada de acordo com os contratos e anúncios realizados em cada estado – o que não seria único em todo o país.

Representando o Procon de São Paulo, Maria Bernadete Bolsoni Pitton, destacou que nem todas as ações coletivas são idênticas. Disse que algumas não abrangem apenas os planos pré-pagos, mas pós-pagos também.

No final de 2014, as operadoras anunciaram que encerrariam a promoção que possibilitava a continuidade do serviço de internet no sistema pré-pago, quando esgotada a franquia – o que era chamado pelas operadoras de internet ilimitada. Logo depois, iniciaram as ações nos tribunais estaduais questionando os danos causados ao consumidor. A primeira, em 23 de fevereiro de 2015, foi ajuizada na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. (Com assessoria de imprensa)

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1 Comment

  1. Marcelo
    12 de novembro de 2015

    Atitude abusiva, desumana e da má fé por parte das operadoras ao corta a internet apos o fim da franquia, isso é lesar o consumidor que compra o produto,contrata o serviço hoje por exemplo acreditando que está levando realmente aquilo que lhe foi anunciado (no caso aqui a internet ilimitada),ai do nada,no dia seguinte,na maior cara de pau,não é mais aquilo que lhe foi vendido, que absurdo é esse??? Isso se chama DESONESTIDADE,me sinto lesado, enganado em acreditar na palavra da operadora que vendia como ilimitado e da noite pro dia deixa de ser, pelo amor de Deus ne?Acabou de vez a justiça e o direito do consumidor nesse país???Agora tratam o consumidor como se fossem viciados em drogas,”vc quer continuar usando internet, me da mais dinheiro”