STJ tem palavra final em ações de cobranças de pulsos telefônicos, decide STF.


Decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos além franquia, entre consumidor e operadora, são passíveis de recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal) em análise de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário interposto pela Oi (Telemar Norte Leste), pelo menos até que seja …

Decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos além franquia, entre consumidor e operadora, são passíveis de recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal) em análise de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário interposto pela Oi (Telemar Norte Leste), pelo menos até que seja criada uma turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/07, que tramita no Senado.

O recurso analisado contesta uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que impediu a cobrança de pulsos além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de juizado especial, em ação proposta pelo usuário Albérico Sampaio Pedreira. O cliente alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais por ela cobradas.

Em outubro de 2008, o Plenário do Supremo julgou o recurso extraordinário. Na ocasião, os ministros não reconheceram o recurso em relação aos pulsos, por entenderem que a matéria é infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar. No entanto, a Corte conheceu do recurso quanto à competência, decidindo que os casos deveriam ser analisados pelos juizados especiais e não pelos federais.

Embargos

Nos embargos, a Oi alegava omissão na decisão do STF quanto à análise da violação ao artigo 98, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que se trata de demanda de interesse transindividual, o que afastaria a conclusão deste Tribunal no sentido de ser a presente causa de menor complexidade.

A empresa questionava a aplicação da Súmula 357/STJ às demandas ajuizadas perante os juizados especiais, argumentando a necessidade do Supremo resolver a questão discutida, uma vez que o STJ não detém competência para julgar matéria que tenha origem nos juizados especiais.

Os ministros acolheram os embargos de declaração. Eles acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, segundo o qual, o STJ deverá julgar reclamações contestando decisão dos juizados especiais contrária àquela Corte. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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