STJ suspende cobrança de taxa para instalação de fios e cabos em SP


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu liminarmente a cobrança da taxa instituída pela prefeitura de São Paulo para instalação de fios e cabos por empresas de telecomunicações no perímetro do sistema viário de sua área. A medida cautelar, acatada pela Segunda Turma do STJ, foi solicitada pela TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços …

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu liminarmente a cobrança da taxa instituída pela prefeitura de São Paulo para instalação de fios e cabos por empresas de telecomunicações no perímetro do sistema viário de sua área. A medida cautelar, acatada pela Segunda Turma do STJ, foi solicitada pela TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas).

A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, concordou com os argumentos apresentados pela TelComp, de que a cobrança fere o artigo 1º da Lei Geral Tributária (LGT) e ao artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que definem a natureza do tributo, afirmando que esse deve ser instituído em lei. A entidade apontou, ainda, que a competência da União para legislar nas telecomunicações teria sido usurpada.

Além disso, a ministra admite que a contribuição cobrada pelo município seria compulsória, sendo, portanto, um tributo para as empresas do setor. Por isso, considerou haver o fumus boni iuris (fumaça, aparência do bom direito) e periculum in mora, requisitos para a concessão da medida cautelar.

Eliana Calmon destacou haver outros processos julgados que vetam esse tipo de cobrança por outros municípios. Com essa fundamentação, concedeu a cautelar, suspendendo a cobrança até o julgamento final da questão. O pedido da associação foi negado pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e ela recorreu ao STJ. Posteriormente, requereu medida cautelar para que o recurso tivesse efeito suspensivo na cobrança. (Da redação)

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