STJ suspende ação na justiça paulista contra assinatura básica


O ministro Cesar Asfor Rocha, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do acórdão do Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista, em São Paulo, que considerou ilegal a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. A suspensão foi feita liminarmente a pedido da Telefônica, que ajuizou reclamação no STJ. A cobrança da assinatura básica foi questionada por uma microempresa da região.

Na reclamação, a Telefônica alega divergência entre a decisão do Colégio Recursal da Comarca de São João da Boa Vista e a Súmula 356 do STJ, segundo a qual “é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.

Segundo o ministro Asfor Rocha, a divergência entre o acórdão do colégio recursal paulista e o entendimento consolidado do STJ poderia criar dano de difícil reparação. Assim, o ministro concedeu a liminar até decisão posterior, solicitando ainda informações ao presidente do colégio recursal e determinando o envio do processo ao Ministério Público. A reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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