STJ mantem proibição de cobrança de taxa adicional na telefonia rural


O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  manteve válida a declaração de abusividade da cobrança de taxa de manutenção nas chamadas originadas e terminadas no sistema de telefonia fixa rural, conhecido como Ruralcel/Ruiralvan. O ministro Hamilton Carvalhido negou o recursos especial da Brasil Telecom, que queria cobrar pela troca da tecnologia do serviço.

O processo foi originado em função da necessidade da troca no sistema da Ruralcel/Ruralvan, que até 2006 usava a tecnonolia analógica, que apresentava alta suscetibilidade à clonagem, acarretando prejuízos à prestadora do serviço e inúmeros inconvenientes aos usuários. Por isso, a empresa de telefonia iniciou o processo de migração para a tecnologia digital, para dar mais segurança em relação às fraudes.

A partir dessa mudança, a concessionária exigiu como condição para a continuidade da prestação do serviço que os usuários assinassem uma alteração contratual que previa o pagamento de taxa de manutenção dos meios adicionais de R$ 0,20 por minuto, nas chamadas originadas e terminadas no sistema.

Em 2007, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para que os consumidores que utilizassem o sistema ficassem isentos da taxa de manutenção dos meios adicionais. De acordo com o MPF, com a mudança contratual, os consumidores se viram obrigados a assumir o pagamento que até então não era devido à prestadora dos serviços. E acrescentou que a alteração operada era de tamanha lesividade ao consumidor que a utilização do sistema de telefonia fixa Ruralcel/Ruralvan tornou-se até mesmo mais onerosa do que a utilização do sistema de telefonia celular.

Para a Brasil Telecom, tal cobrança seria necessária para a remuneração da prestação do serviço móvel (Vivo) pelo uso de sua rede, sob pena de ser ferido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviço. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou abusiva a cláusula.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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