STJ decide que CBF deve multa à TVA por descumprir contrato


A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) deverá pagar multa à TVA Sistema de Televisão por não ter cumprido contrato que garantia à empresa os direitos de transmissão exclusiva das partidas dos campeonatos brasileiros de 1997 a 2001. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor alcança US$ 312,5 mil.

O caso envolve, ainda, a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro (Clube dos Treze) e a Globo Comunicações e Participações. A condenação contra a CBF é pelo não cumprimento de contrato firmado entre a entidade e o canal de TV por assinatura. O contrato previa a transmissão, com exclusividade, dos jogos do brasileirão naqueles anos. Foram dois recursos especiais interpostos ao STJ – o primeiro pela CBF e o segundo pela TVA. Ambos os recursos questionam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, esclareceu que, de acordo com a Lei Zico, somente os clubes de futebol detinham o direito de autorizar a transmissão dos jogos. Porém, a CBF contratou com a TVA, colocando-se como “cedente” e comprometendo-se a conseguir que demais clubes aceitassem o contrato. Não cumprida a parte da CBF no contrato, esclarece o relator, trata-se de promessa de fato de terceiro que, sem a anuência dos clubes, acarretou a responsabilização da CBF por perdas e danos à TVA.

O desembargador ressaltou que o Clube dos Treze não pode ser responsabilizado pelo descumprimento do contrato firmado, apontando que os terceiros não podem ser incluídos em “contrato estranho”.

Em outros pontos contestados, o relator apontou que não há que se falar em julgamento “extra petita”, quando o juiz se limita às circunstâncias fáticas trazidas nos autos. Sobre o questionamento da exorbitância do valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 1,25 milhão, o desembargador citou que é inviável a revisão, já que o montante não se revela ínfimo nem exagerado, devido ao tempo dispensado pelos advogados numa demanda que se arrasta desde 1997.

Ao negar provimento a ambos os recursos, os demais ministros da Terceira Turma seguiram o entendimento do relator.

Entenda o caso

Inicialmente, segundo os autos, em outubro de 1993, foi firmado um contrato de cessão de direitos de transmissão dos jogos do campeonato brasileiro entre a CBF e a TVA. Posteriormente, em abril de 1997 e em junho do mesmo ano, outro contrato foi firmado, dessa vez pelo Clube dos Treze e os dezesseis clubes de futebol integrantes do grupo e a Globo, detentora da Globosat. O contrato previa a cessão de direitos de captação, fixação e transmissão, com exclusividade, das partidas de futebol do campeonato brasileiro nas temporadas de 1997 a 1999.

Com o início do campeonato brasileiro, em julho de 1997, a TVA ajuizou ação cautelar contra a CBF, o Clube dos Treze e a Globosat, na tentativa de garantir o cumprimento daquele primeiro contrato firmado entre TVA e CBF. Tentou, também, impedir a transmissão dos jogos pela Globosat. A TVA ajuizou, ainda, outra ação de decretação de nulidade dos contratos, sob o argumento de violação de cláusula de exclusividade prevista no primeiro contrato assinado. Alegou também a ineficácia dos contratos, além de solicitar indenização pelos prejuízos decorrentes do descumprimento.

Outra medida cautela foi ajuizada pela Globo para impedir a TVA de transmitir os jogos do campeonato relativo ao ano de 1997, sob pena de multa e condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. O objetivo da ação era decretar a nulidade do contrato firmado entre a CBF e a TVA. Outros dez clubes de futebol e o Botafogo de Futebol e Regatas endossaram o pedido da Globo e pleitearam providências semelhantes às por ela ajuizada, ou seja, reconhecer a nulidade do contrato firmado entre CBF e TVA.

Decisão

Em primeira instância, o contrato entre a TVA e a CBF foi declarado extinto. A TVA ficou proibida de transmitir os jogos sob pena de multa. No entanto, a CBF, o Clube dos Treze e os clubes foram condenados ao pagamento da multa contratual de US$ 312.500,00, solidariamente, segundo o câmbio oficial do dia de cumprir a obrigação.

Ao analisar as apelações, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou ambos os contratos válidos, dando ao firmado entre a CBF e a TVA a natureza jurídica de promessa de fato de terceiro, ou seja, a CBF firmou contrato com a TVA sem a anuência dos clubes de futebol, que são os responsáveis diretos pelos direitos de imagem e, consequentemente, de transmissão dos jogos dos clubes.

Para o TJRJ, caberia unicamente à CBF o pagamento da indenização por descumprimento de cláusula contratual. A partir daí, o tribunal estadual também reconheceu válidos os contratos celebrados diretamente entre a Globo Comunicações e os clubes de futebol.(Da redação, com assessoria de imprensa)

Anterior Anatel obtém a suspensão de liminar e consulta do PGMU é encerrada
Próximos Sercomtel vai leiloar empresas de TV por assinatura