STJ confirma legalidade de cobrança de DDD entre cidades do mesmo município


Por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a legalidade da cobrança de tarifas interurbanas (DDD) nas ligações efetuadas entre a cidade sede e municípios e distritos que integram a circunscrição de Foz do Iguaçu, no Paraná. A matéria foi relatada pela ministra Eliana Calmon. O julgamento é resultado da ação civil pública, movida …

Por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a legalidade da cobrança de tarifas interurbanas (DDD) nas ligações efetuadas entre a cidade sede e municípios e distritos que integram a circunscrição de Foz do Iguaçu, no Paraná. A matéria foi relatada pela ministra Eliana Calmon.

O julgamento é resultado da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal , que questionava a cobrança de tarifa na modalidade longa distância nacional entre a cidade sede e os respectivos distritos que compõem a mesma base territorial municipal. A ação foi movida na Justiça paranaense contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel), Intelig Telecomunições S/A, Telepar Brasil Telecom S/A e Global Village Telecom Ltda. (GVT). As empresas de telefonia recorreram ao STJ.

Citando vários precedentes da Corte, Eliana Calmon ressaltou em seu voto que os critérios utilizados pela Anatel para a delimitação das áreas locais para efeito de prestação do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva não estão vinculados, necessariamente, à divisão político-geográfica do município, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito técnico das suas normas regulamentares.

A relatora eriterou, ainda, que a Anatel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a delimitação da chamada “área local” para efeito de cobrança de tarifa dos serviços telefônicos. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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