STF veta dispositivos de lei pernambucana sobre telefonia celular


O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, nesta quinta-feira (25), dispositivos da Lei 12.983/05, de Pernambuco, que institui o controle sobre a comercialização de aparelho celular no estado. Foram considerados inconstitucionais dispositivos da norma que regulam o serviço de telecomunicação e um que trata de processo penal, matérias em que a União tem competência privativa para legislar.

A lei foi analisada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  de autoria da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que congrega operadoras de telefonia celular. Os ministros derrubaram dispositivo da lei que obrigava as operadoras a repassar, para a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, dados obtidos dos usuários que reportassem perda, furto ou roubo do celular. No mesmo sentido, outros dispositivos cassados criavam diversas obrigações para as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel, estipulando, inclusive, o pagamento de multa em caso de descumprimento delas.

Os demais dispositivos da norma foram mantidos. Segundo explicou o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, eles apenas objetivam implementar um banco de dados para auxiliar agentes administrativos na prevenção e investigação de infrações penais por meio da integração das delegacias do estado de Pernambuco e da ajuda voluntária dos cidadãos usuários ou não do serviço público de telefonia móvel.

No início do julgamento, por maioria de votos, os ministros reconheceram a legitimidade da Acel para propor a ação. A entidade representa as empresas prestadoras de serviço celular no país. Somente o ministro Ayres Britto ficou vencido nesse ponto.(Da redação)

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