STF reafirma terceirização irrestrita em julgamento de recurso


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta quinta-feira (11), a constitucionalidade da terceirização irrestrita e deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de terceirização de call center de empresas de telefonia.

O recurso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por uma atendente contratada pela Contax, prestadora de serviços de call center, para atuar na Oi. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguindo sua jurisprudência (Súmula 331), considerou ilícita a terceirização por entender que os serviços de call center se inserem na atividade-fim das empresas de telefonia.

Na sessão desta quinta-feira prevaleceu a decisão anterior do Supremo que, em agosto deste ano, liberou a terceirização tanto para atividade-meio quanto para atividade-fim. Para os ministros, essa decisão deve ser aplicada ao caso, o que leva ao restabelecimento da decisão de primeira instância que afastou vínculo empregatício entre o empregado e a tomadora do serviço.

O relator do recurso foi o ministro Alexandre de Moraes. No julgamento anterior, no entendimento da maioria, a terceirização não precariza direitos trabalhistas e o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Além disso, a maioria decidiu que a empresa em que o empregado presta o serviço tem responsabilidade subsidiária, o que garantiria uma proteção ao trabalhador.

Essa decisão, entretanto, não alcançaria processos que já transitaram em julgado.

 

Anterior TSE envia para MPE queixa contra game “Bolsomito” para averiguação
Próximos Portabilidade numérica alcança 45,6 milhões de migrações em uma década

Sem comentários

Deixe o seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *