STF nega liminar e Sanches fica no conselho da Anatel


O ministro Eros Grau indeferiu liminar no Mandado de Segurança impetrado pela Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). O mandado contesta a indicação de Ricardo Lopes Sanches para exercer função de membro do conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como representante dos prestadores de serviços de telecomunicações. A Febratel alega que Ricardo Sanches representa …

O ministro Eros Grau indeferiu liminar no Mandado de Segurança impetrado pela Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel). O mandado contesta a indicação de Ricardo Lopes Sanches para exercer função de membro do conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como representante dos prestadores de serviços de telecomunicações.

A Febratel alega que Ricardo Sanches representa entidades com interesses estruturalmente conflitantes aos dela. E argumenta que o conselheiro foi indicado pela Associação Brasileira de Pequenos Provedores da Internet e Telecomunicações (Abrappit), da qual é presidente e sócio fundador. Dessa forma, segundo os advogados, o empresário “atua de fato e de direito na defesa dos interesses dos pequenos provedores da internet, que são usuários de telecom e não prestadores”.

Os advogados da Febratel pediam a concessão da liminar, determinando a suspensão da eficácia do Decreto de 10 de março de 2008 que nomeou Ricardo Sanches como membro do conselho consultivo da Anatel, com o “necessário afastamento” do cargo. No mérito, pedem concessão da ordem para “o fim de que seja declarada a ilegalidade do Decreto ora impugnado e, por conseqüência, invalidada a designação do conselheiro Ricardo Lopes para o cargo”.

O ministro Eros Graus disse que a nomeação de membro componente de conselho consultivo de agência reguladora é atribuição de competência privativa do presidente da República, conforme o artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal. “A nomeação de agentes públicos pelo Presidente da República é livre, dentro dos limites legais e constitucionais. Ao Supremo cabe analisar apenas se a liberdade de escolha do Presidente da República não transpôs as vedações do ordenamento, o que será possível somente após a completa instrução deste mandado de segurança”, destacou o relator.

Assim, o ministro Eros Grau indeferiu o pedido de medida liminar, “sem prejuízo de sua reapreciação após a vinda das informações. (Da Redação, com assessoria do STF)

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