STF mantém suspensão da lei paulista contra assinatura básica


O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou à pouco a medida cautelar concedida à Abrafix em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona a lei paulista que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de telefonia fixa. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio de Mello, entendeu que, ao dispor sobre a cobrança dos serviços …

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou à pouco a medida cautelar concedida à Abrafix em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona a lei paulista que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de telefonia fixa. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio de Mello, entendeu que, ao dispor sobre a cobrança dos serviços de telefonia no estado de São Paulo, a Assembléia Legislativa teria usurpado a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

A Lei Estadual 13.854, aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado, está com a vigência suspensa desde janeiro, em função de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, à Abrafix. No seu voto, o ministro destaca que a lei estadual, ao proibir a cobrança de assinatura mensal dos serviços de telefonia no estado, “dispôs sobre matéria de competência privativa da União”. A decisão de hoje reforça a tendência de derrubada da lei.

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