STF manda Senado submeter PLC 79 ao plenário


justiça-lei-norma-legislação-estátua-tribunalDepois de afirmar que não iria se manifestar sobre os recursos apresentados por senadores de oposição sobre a tramitação do PLC 79/2015 e que qualquer decisão teria que se dar no âmbito do Senado, o ministro relator do processo Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mudou de ideia. Em despacho com data de hoje, 5, determina ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira, que submeta o PL 79, da Câmara dos Deputados, à deliberação do plenário do Senado Federal.

A mudança repentina de posição do ministro do STF tem a ver com a recente decisão do Palácio do Planalto em apoiar o andamento da tramitação do PLC 79, ajudando a superar o impasse entre Senado e STF. Segundo informações de pessoas próximas à Secretaria de Governo, a presidente da AGU foi convocada buscar um acordo. O despacho de Moraes pode ser entendido dentro desse contexto.

A decisão de que o PLC 79, que trata da extinção das concessões de telefonia fixa e de sua transformação em autorizações com a contrapartida de investimentos em banda larga, seja apreciado em plenário, atende ao pleito dos senadores de oposição. Foram contra sua aprovação por uma comissão especial, sem uma discussão mais ampla no plenário.

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3 Comments

  1. Álvaro Carneiro
    5 de outubro de 2017

    O correto é Supremo Tribunal Federal e não “Superior Tribunal Federal” como apresenta a matéria.

  2. Erick
    6 de outubro de 2017

    Oi e Vivo precisam da aprovacao da PLC 79.

  3. 7 de outubro de 2017

    O número do documento está trocado, é de 2016: “Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2016

    Autoria: Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO)

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    Natureza: Norma Geral
    Assunto: Social – Comunicações.

    Ementa e explicação da ementa

    Ementa:
    Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.”