STF julga amanhã legalidade da cobrança da assinatura básica


O STF (Supremo Tribunal Federal) julga amanhã recurso que contesta uma decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. O resultado servirá como jurisprudência para outras ações do mesmo teor, que tramitam em diversos tribunais do país. Em fevereiro do …

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga amanhã recurso que contesta uma decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. O resultado servirá como jurisprudência para outras ações do mesmo teor, que tramitam em diversos tribunais do país.

Em fevereiro do ano passado, o ministro Carlos Ayres de Britto, relator do recurso, reconheceu a presença do requisito da repercussão geral na matéria por atingir milhões de usuários em todo o país. "Os serviços de telefonia atendem a necessidade básica de comunicação pessoal, profissional e mercantil, revelando-se, além do mais, como essencial fator de segurança público-privada e integração nacional", defendeu o relator.

O recurso foi interposto pela Oi (Telemar Norte Leste).A sessão está marcada para as 14 hs. (Da redação)

Anterior Claro Clube amplia parceria com a rede Cinemark
Próximos Procon-SP estuda ressarcimento a consumidores pela Telefônica