STF defere liminar à Google contra quebra ilegal de sigilo no Orkut


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, deferiu cautelar à Google do Brasil, obrigando ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a admissibilidade do recurso da empresa contra a quebra de sigilo no Orkut, sem mandado judicial. A decisão terá de ser referendada pelo Plenário do Supremo. No seu parecer, Mendes …

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, deferiu cautelar à Google do Brasil, obrigando ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a admissibilidade do recurso da empresa contra a quebra de sigilo no Orkut, sem mandado judicial. A decisão terá de ser referendada pelo Plenário do Supremo.

No seu parecer, Mendes destaca que a jurisprudência da Corte é no sentido de que o sigilo da comunicação de dados pode ser violado somente por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF), ou pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Histórico

A  Google do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Cautelar (AC 2265) questionando ato da Justiça carioca que garantiu acesso aos dados de usuários do site de relacionamento Orkut, administrado pela empresa, para fins de investigações criminais. A decisão contestada, proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro recebam as informações sem prévia autorização judicial, segundo argumenta a ação.

No processo, o MP alegou que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar a impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.

A empresa de internet questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao pedido. Na ação, a Google pede que o TJ-RJ encaminhe ao Supremo um Recurso Extraordinário retido naquela instância, a fim de discutir, no STF, questões constitucionais envolvidas no caso. (Da Redação)

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