STF decide sobre monopólio dos Correios e cobrança de pulsos


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje as sessões de julgamento no Plenário da Corte com matérias de interesse do setor de telecomunicações. O destaque desse dia fica com a análise do chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 46. A seção está marcada para começar …

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje as sessões de julgamento no Plenário da Corte com matérias de interesse do setor de telecomunicações. O destaque desse dia fica com a análise do chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 46. A seção está marcada para começar às 14h desta segunda-feira.

A ADPF 46 questiona a constitucionalidade da Lei 6.538/78, que regulamenta os serviços postais no país. A intenção da Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) é restringir o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à entrega de cartas, limitando seu conceito a papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros. O ministro Marco Aurélio, relator, é favorável à privatização do serviço postal. E a ministra Ellen Gracie julgou que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União, da mesma forma que os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Restam ainda quatro ministros para votar.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421, de relatoria do ministro Marco Aurélio, é contra a lei paranaense 14.586/04, que prevê a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

Cobrança de pulsos

Na sessão de quarta-feira, o Supremo deverá julgar um recurso (embargos de declaração) no RE 571572 que discute a competência da Justiça para a cobrança de pulsos em ligações telefônicas. Em outubro de 2008, o Plenário entendeu que cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos.

Os ministros consideraram que a decisão deveria ser seguida, a partir de então, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Isso porque foi reconhecida pela Corte o caráter de repercussão geral na matéria, por envolver assunto de interesse geral. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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