SP dará diferimentos do ICMS na produção de eletroeletrônicos para compensar liminar do STF


O governo do Estado de São Paulo promete, para a próxima semana, as medidas para solucionar o problema da suspensão dos incentivos fiscais à indústria elétrica e eletrônica determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Andrea Calabi (foto), o governo irá, primeiro, revogar os decretos que deram os incentivos, e que foram considerados inconstitucionais pelo ministro do STF, Celso de Mello, que deu liminar a um pedido do governo do Amazonas, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sob o argumento de que a iniciativa paulista prejudica a Zona Franca de Manaus. Após a revogação, o Estado adotará mecanismos de renúncia fiscal interna para compensar a perda das isenções de ICMS que eram dadas à produção dos equipamentos no estado. “São diferimentos da arrecadação do ICMS na produção e compensações possíveis na comercialização”, informou Calabi.

“Estamos avaliando quais os espaços de renúncia fiscal interna que o Estado pode, juridicamente, conceder para tentar reequilibrar a competitividade das empresas do Estado de São Paulo com as empresas do resto do país e da Zona Franca mais especificamente”, explicou o secretário, que participou hoje do almoço de final de ano promovido pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Segundo ele, o conteúdo das medidas do ponto de vista jurídico foi avaliado ontem à noite e apresentado hoje pela manhã ao governador Geraldo Alckminn, que aprovou a edição das medidas. “Temos agora o desafio de redigir essas medidas que serão publicadas em meados da próxima semana no Diário Oficial, por isso não quero dar detalhes”, afirmou o secretário. Antes da publicação ele quer promover uma reunião entre técnicos da Secretaria da Fazenda e da indústria para avaliar as medidas.

Calabi destacou que essa foi a forma encontrada pelo Estado de São Paulo para tratar o “efeito devastador” da liminar sobre a indústria eletroeletrônica que produz em São Paulo. “Vamos tratar sob dois princípios: em primeiro lugar, respeitando o Judiciário e a determinação do Supremo, e em segundo lugar, tentando reequilibrar a competição no plano nacional das empresas de São Paulo, que representam 50% do faturamento do setor no Brasil, cerca de R$ 50 bilhões”.

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Na liminar, o ministro Celso de Mello considerou inconstitucionais alguns artigos de leis aprovados em São Paulo e que permitem ao Estado promover incentivos fiscais. “Trata-se do artigo 84 B, da Lei 6.354, que está sendo revogado”, disse Calabi. Esse artigo, esclareceu o secretário, permitia ao Estado estabelecer incentivos fiscais como reação a outras medidas de incentivos de outros estados, para promover a competitividade da indústria paulista.

Calabi destacou que, em junho, o STF julgou 14 Adins relacionadas a guerras fiscais, relatadas por cinco ministros diferentes, e aprovadas pelo plenário do Supremo como inconstitucionais. Por isso, o governo de São Paulo decidiu, primeiro, revogar os decretos de incentivo. “Estamos seguindo não só a decisão do ministro Celso de Mello mas as demais (decisões) do Supremo”, esclareceu. Calabi classificou como “atípica” e “inédita” a liminar do ministro Celso de Mello, uma vez que pela legislação e pelo regimento interno, os ministros do Supremo só dão liminar no recesso do órgão. “Por isso consideremos que é uma forma inédita o ministro dar uma liminar fora do recesso”, comentou.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado, Julio Semeghini, acrescentou que a decisão do STF “desequilibra o projeto do Brasil de desenvolvimento construído nos últimos 12 anos, desde que foi aprovada a revisão da Lei de Informática, que criou um equilíbrio entre a Zona Franca e os demais Estados”. No seu entendimento, a liminar “destrói o equilíbrio nacional”.

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