Sociedade civil considera pedir alteração no Artigo 15 do Marco Civil, no Senado


Aprovado na noite de ontem (25), o novo texto do marco civil agradou a sociedade civil por assegurar os princípios fundamentais debatidos desde o início da criação do projeto. O texto estabelece regras e limites para manutenção da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários. Este último ponto, porém, é o que ainda não se tornou consenso.

Por isso, ativistas de movimentos sociais já se preparam para continuar com a mobilização no Senado pela aprovação do texto, de preferência com modificação do Artigo 15, que define a guarda de registros de acesso a aplicações de internet. “A articulação da sociedade civil pelo Marco Civil tinha apresentado uma emenda para melhorar a redação deste artigo, que é o antigo Artigo 16”, diz Beatriz Tibiriçá, do Coletivo Digital e da campanha Marco Civil Já.

Mas isso não retira os méritos do texto aprovado, lembra. “Acho que foi uma vitória, houve um entendimento e uma negociação que facilitou isso. Acho fantástico ter feito a votação antes do NETmundial, e acho que o Brasil vai poder mostrar como se faz uma legislação que garanta direitos fundamentais na rede”, comemora.

O próximo passo, conta a ativista, é mobilizar o Senado para ouvir os interesses dos usuários. “Estamos atualizando o site e páginas no Facebook. A pressão no Senado vai ser como aquela que a gente fez na Câmara, mas com mais vigor, porque teremos espaço para discutir com todos os senadores. Agora, é com todo o fôlego”, ressalta Beá.

Sergio Amadeu da Silveira, ativista de software livre e professor da Universidade Federal do ABC, também achou positivo o texto aprovado ontem. “Mesmo que não tenha sido o original, proposto pela sociedade civil, esta é a legislação mais avançada que eu conheço no mundo. A consulta à Anatel, por exemplo, que foi inserida na última versão, os novos modelos de negócios, podem gerar problemas. Mas foi melhor aprovar o Marco dessa forma do que não aprovar”, afirma.

O acordo entre governo e deputados da base aliada levou à inserção, no texto, de item que deixe a neutralidade ser regulamentada por decreto pela presidência da república, depois de consultar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Para Luiz Fernando Marrey Moncau, pesquisador gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV-RJ, uma boa solução. “O CGI.br tem uma característica participativa, dele participam a sociedade civil. Existem críticas à Anatel que é pouco permeável a opinião da sociedade e costuma seguir os interesses das empresas. O importante é que o decreto não pode falar do que a lei não trata. Se fugir ao escopo da lei, ele é invalido. Os limites estão claros no artigo 9º”, afirma.

Apesar de passar pela Câmara, Moncau lembra que o Marco Civil ainda deve demorar a vigorar mesmo se aprovado rapidamente pelo Senado. Se modificado por senadores, o texto volta à Câmara para nova apreciação e somente depois é levado à sanção pela presidente. Depois da sanção, a presidência precisará consultar os órgãos para estabelecer a regulamentação. Não é possível prever o tempo que tudo isso levará para acontecer. “Mas existe a possibilitade de, com a lei entrando em vigor, todo o resto passar a valer. A gente tem uma margem obscura, ainda com as teles interepretando da forma que mais lhes interessa”, lembra Moncau.

O pesquisador do CTS também festejou a aprovação do texto. “É um texto muito bom. Em alguns momentos parecia que o não seria votado, ou que modificações inseridas pelo Eduardo Cunha (PMDB-RJ) poderiam vingar no texto da câmara. Isso não teve. O texto foi aprovado assegurando a neutralidade de rede, a liberdade de expressão, principalmente no artigo 19, e teve a retirada dos datacenters do brasil, que é bastante positiva”, frisa.

Ele também espera maior pressão da socidade no Senado, mas acredita que ali pode haver mais espaço para diálogo. “A gente precisa entender quem vai ser o relator no Senado e qual será o ambiente político lá. Entendo que não terá a resistência política como a da Câmara”, acredita.

Votação
O projeto do Marco Civil da Internet trancava a pauta da Câmara desde 28 de outubro. O texto, que foi votado simbolicamente, teve voto contra apenas do PPS, que vê na matéria um perigo para a web livre. A proposição segue agora para o Senado e, se não sofrer modificações, vai para sanção presidencial.

O principal ponto do projeto, a neutralidade da rede, ainda sofreu uma modificação nesta terça-feira, como a inclusão da consulta à Anatel e ao CGI.br para regulamentação das exceções, em que fica permitida a gestão do tráfego pelas teles. Mas estabelece que o decreto com a norma não poderá ultrapassar o que dispõe a lei, que permite a administração da rede apenas por requisitos técnicos ou para priorização de comunicação de emergência. O artigo 12, que tratava da obrigatoriedade de armazenamento dos dados de brasileiros em datacenters instalados no país, foi retirado, em função de acordo dos líderes que permitiu a aprovação da matéria.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), principal opositor ao projeto, acabou retirando as emendas apresentadas em plenário e, como os demais partidos, opinou pela aprovação. “Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal. Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator”, afirmou Cunha.

O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que defende a aprovação do Marco Civil desde 2011, agradeceu o apoio de todos os partidos. Ele destacou que “a neutralidade da rede é uma regra de ouro da internet que está sendo atacada em outros lugares do mundo, mas aqui terá uma trincheira importante”.

Fonte: Arede

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