SMP não deve incorporar as limitações propostas pela Abert


Está em fase final, na Anatel, a elaboração do novo regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja consulta pública foi lançada no final de 2005. Passaram-se 12 meses, desde que as propostas de mudanças foram apresentadas ao mercado — um longo período, que contribuiu para que algumas polêmicas fossem esquecidas. E a surpresa das concessionárias …

Está em fase final, na Anatel, a elaboração do novo regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja consulta pública foi lançada no final de 2005. Passaram-se 12 meses, desde que as propostas de mudanças foram apresentadas ao mercado — um longo período, que contribuiu para que algumas polêmicas fossem esquecidas.

E a surpresa das concessionárias fixas, que, nos últimos minutos, antes de assinarem os novos contratos de concessão, constataram existirem novas cláusulas contratuais que não conheciam, não deverá se repetir para as operadoras móveis. A posição predominante da agência, caso não haja pressões de última hora, é que o novo regulamento só deverá tratar dos temas submetidos à consulta pública. Isso significa que não será incorporada, no documento final, a proposta da Abert (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão), que queria estender as limitações do artigo 222 da Constituição Federal também para as operadoras móveis, a exemplo do que fez com as fixas.

Durante a fase de consulta pública, a entidade solicitava que as novas regras deveriam explicitar que, “na prestação do serviço móvel, bem como nas novas prestações, utilidades e comodida-des relacionadas ao mesmo, as empresas prestadoras e suas coligadas, controladas e controladoras deverão observar  em especial, na transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza, o disposto no artigo 222 da Constituição Federal”. Esse artigo diz que 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e das emissoras de rádio e televisão devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

A Abert argumentava que a convergência tecnológica havia se tornado o principal argumento das empresas de telefonia fixa e móvel para prestarem serviços para os quais, no seu entender, não estariam autorizadas. “Fato é que o SMP possibilita a comunicação entre estações móveis, e de estações móveis para outras estações, utilizando processo de telefonia, por meio de transmissão de voz e outros sinais, e que, embora haja possibilidade técnica de interação entre SMP e demais serviços de telecomunicações, é preciso que fique muito claro que não se pode admitir ou permitir o desvio da destinação de cada serviço.” Ou seja, a entidade queria explicitado que qualquer empresa que queira transmitir o conteúdo audiovisual deve se subordinar aos limites de capital e de propriedade das emissoras de radiodifusão.

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