Sky pode pagar multa diária de até R$ 5 mi caso descumpra decisão da Ancine


A Sky ainda não se manifestou sobre a decisão cautelar da Ancine, que tornou sem efeito o credenciamento da programadora Time Out e mandou a operadora tirar o canal Sports+ de todos os seus pacotes até o final desta semana. De acordo com a agência, há indícios de que o canal seria programado pela própria operadora, atividade que é impedida às prestadoras de serviços de telecomunicações, como dispõe a lei 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Caso desobedeça a cautelar, a empresa de TV paga pode ser multada em até R$ 5 milhões por dia.

Segundo o regimento da Ancine, a Sky tem 20 dias, contados a partir do recebimento do auto de infração lavrado pela Superintendência de Fiscalização no dia 8 deste mês, para se defender. Após esse período, em 30 dias o superintendente de Fiscalização deverá proferir sua decisão, à qual cabe recurso que será analisado pela Diretoria Colegiada. A empresa está sujeita às penalidades advertência; e  multa de R$ 10 mil a R$ 5 milhões por dia.

Quanto à exclusão do canal, se a empresa não fizer isso em até cinco dias, também contados a partir do recebimento da notificação emitida ontem pela Superintendência de Registro, a Ancine irá informar a comercialização de pacotes irregulares à Anatel, e caberá àquela agência tomar providências para reparar a situação. Entre os indícios irregularidades, a agência cita que a Time Out, que funciona no Uruguai, foi criada logo após a edição da lei e só possui o canal de programação Sports+, que substituiu o canal Sky Sports na grade de programação.

Além disso, a Time Out se recusou a fornecer documentos societários requisitados pela Ancine, que configura embargo à fiscalização. E ainda a análise do contrato entre a Sky e a Time Out, que favorece de forma desproporcional a distribuidora, inclusive com retenção das receitas oriundas da comercialização de espaço publicitário do canal.

O Artigo 5º da Lei 12.485 veda às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo o controle ou a titularidade de participação superior a 30% do capital total e votante de programadoras com sede no Brasil, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum e as proíbe de explorar diretamente os serviços de programação.

Procurada, a operadora de TV por assinatura não quis se manifestar sobre a decisão da Ancine.

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