SindiTeleBrasil: Iniciativas para suspender corte podem inviabilizar serviços de telecom
As iniciativas que tramitam no Judiciário e nos legislativos nacional e estaduais, para manter os serviços de telecomunicações, mesmo para inadimplentes, durante a pandemia do Covid-19, podem inviabilizar o funcionamento de um serviço indispensável em momento de crise, na avaliação de Marcos Ferrari, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
Entre outras prioridades, o executivo apontou que a entidade vai tentar reverter a decisão da juíza Debora Kleenbank, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS), que proibiu o corte dos serviços de telecomunicações de usuários inadimplentes concedendo liminar contra as maiores operadoras do país (Claro, Vivo, Tim e Oi). A suspensão da interrupção foi pedida em ação civil pública movida pelo Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor.
“Estamos fazendo toda a movimentação jurídica para que possamos reverter essa decisão”, afirmou Ferrari ao Tele.Síntese. “É uma decisão que pode colocar em xeque justamente a continuidade do serviço. Entendemos que afeta todos os setores, principalmente a turma que trabalha com telecom. Tanto as pequenas quanto as grandes serão muito afetadas. Me parece que pode haver um efeito contrário ao que os impetrantes pensavam, porque, em vez de proteger o cidadão, pode gerar um efeito diverso. Deve estar claro que as grandes empresas e os pequenos provedores precisam de fluxo de caixa justamente para manter esses serviços funcionando. É isso que está mantendo a segurança da população”.
O executivo relatou que o setor está trabalhando de maneira ininterrupta. “Somos nós que mais estamos trabalhando no país porque somos nós que estamos mantendo a economia funcionando. Temos que olhar por esse prisma. Estamos mantendo as pessoas seguras em suas residências, pelo menos distantes de riscos de contaminação”,acrescentou.
Vício de inciativa
Sobre as iniciativas dos legislativos estaduais para suspender o corte dos inadimplentes, o presidente da entidade comentou que essas propostas já nascem com vícios de iniciativa de inconstitucionalidade, porque as telecomunicações são área de competência exclusiva da União.
Desde o início o registro do primeiro caso de coronavírus no Brasil, começaram a se multiplicar pelo país iniciativas para evitar o corte dos serviços de telecomunicações pelas prestadores em relação aos usuários inadimplentes. Uma lei que abre brecha nesse sentido foi sancionada hoje, 2, pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). No inciso II do artigo 10, o projeto de lei 1777/2020. que deu origem à lei, prevê punição para interrupções não justificadas.
No Rio de Janeiro e em Goiás, há projetos semelhantes nas cabeceiras dos governadores Wilson Witzel (PSC) e Ronaldo Caiado (DEM). “A do Rio de Janeiro não foi sancionada. Por ser juiz, o governador sabe que não pode legislar sobre telecomunicações, e a de Goiás também não foi sancionada”, comentou Ferrari.
“Esse é um conflito que aparece muito nessas iniciativas, o que parece não ser respaldo para os autores”, afirmou ao Tele.Síntese a consultora Raquel Ramos, diretora da Ecco Consultoria, que monitora proposições legislativas envolvendo telecomunicações.
O assunto também está sendo estudado na área federal pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC), pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Procuradoria Geral da República.
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