Silvio Santos quer indicar a filha em empresa de TV a Cabo para cumprir lei do SeAC


O conselho diretor da Anatel está para conceder a anuência prévia para que a operadora de TV a Cabo Alphaville -que atua nas cidades de Barueri e Santana do Parnaíba, em São Paulo – possa migrar para o  novo serviço de TV paga, o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado). O processo tem, porém, um “que” de singularidade, que demonstra como a legislação brasileira acaba deixando brechas para ser modificada, com interpretações muito mais liberais do que pretendia o legislador.

A lei do SeAC proíbe expressamente que radiodifusores participem do controle de operadoras de telecomunicações e vice-versa. Esta proibição é fruto de um longo processo de discussão que cunhou um dos princípios que norteiam a lei, que diz que “quem produz conteúdo não pode distribuí-lo”. Este conceito foi criado para evitar a concentração vertical dos grandes conglomerados de (tele) comunicações, como ocorre hoje na TV aberta, onde um mesmo grupo econômico produz e distribui o que produziu para todo o território nacional.

Mas, na hora da aplicação da lei, começam a aparecer as interpretações distintas. E a TV a cabo Alphaville  está aí para demonstrar. Atualmente, esta operadora é controlada pela SBT  (emissora de TV controlada por Silvio Santos Participações S.A.). Esta emissora de TV possui 49% das ações da operadora de cabo.  Uma das filhas de Silvio Santos, Renata Abravanel, possui diretamente 6% dessa operadora. E a Herbeys Holding detém outros 28,5%. Quem controla a Herbeys Holding é João Alves Queiroz Filho – que é dono da TV Serra Dourada, em Goiânia – e suas três filhas. Os outros sócios não têm mais do que 2% das ações da operadora de TV por assinatura.

E Para “resolver” o problema da lei do SeAC, que impede a propriedade cruzada entre radiodifusão e telecom, a proposta do grupo é: a SBT irá transferir a totalidade dos 49% de suas ações da TV Alphaville, para a outra filha de Silvio Santos, Patricia Abravanel.  E, no caso da outra família, a  Alves Queiroz, o pai propõe não votar nos casos de interesse da operadora de telecomunicações, mas as três filhas manteriam o seu poder de voto, já que elas não têm participação direta na emissora de TV goiana.

Embora a procuradoria da Anatel tenha se manifestado contrariamente a esta proposta por entender não ser possível a “transferência de controle societário entre membros de uma mesma família”, o Conselho Diretor, em julgamento de outro caso, não aceitou o argumento de que a consanguinidade deveria ser uma razão para impedir a propriedade cruzada entre os dois agentes.

O primeiro relator do processo, conselheiro Jarbas Valente, também votou a favor do entendimento de que a proibição para familiares “extrapola o espírito da lei”. Em seu voto, cria  restrições ao voto do sócio João Alvez Queiroz, mas aceita a filha como controladora. O processo ainda não foi concluído, e Rodrigo Zerbone é o próximo a emitir seu voto.

 

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