Setor de TI cobra do governo criação de autoridade para regular uso de dados pessoais


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A  Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) enviou na última sexta-feira, 19, carta ao ministro da Casa Civil Eliseu Padilha. No documento, cobrou a criação urgente de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A criação do órgão, que seria encarregado de fiscalizar a obediência à Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em agosto, terminou vetada pelo presidente Michel Temer.

O temor da federação é que estados e municípios queiram legislar sobre o assunto e fiscalizar assuntos relacionado a dados pessoais por conta própria. “Já surgiram leis municipais sobre o tema, que não trazem nenhuma proteção adicional efetiva aos dados pessoais, mas aumentam a insegurança jurídica e o custo dos processos empresariais exigidos”, ressalta, na carta, a Assespro.

Para a entidade, a ANPD deve ser autônoma e possuir o órgão consultivo composto por representantes da sociedade civil. Entre os quais, a própria Assesspro. A carta é assinada pelo presidente da federação, Jeovani Salomão.

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