Setor de telecom volta a defender o zero rating


Febratel, Sinditelebrasil, Sindisat, Telcomp, Telebrasil, Abrafix, Acel e Abinee enviaram contribuição conjunta à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet do Ministério da Justiça, que se encerra nesta quinta-feira (30)

Diversas organizações representativas das empresas de telecomunicações no país se juntaram para enviar uma contribuição à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet feita pelo Ministério da Justiça, e que se encerra nesta quinta-feira (30). Febratel, Sinditelebrasil, Sindisat, Telcomp, Telebrasil, Abrafix, Acel e Abinee assinam texto em que defendem o uso do zero rating, a monitoração de cabeçalhos de pacotes de dados e o bloqueio de tráfego ao término da franquia.

“Ofertas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços não violam a neutralidade. Não degradam nem limitam acesso a nada”, dizem. As organizações defendem que proibir o zero rating faria a lei avançar sobre o modelo de negócio das empresas, em vez de se pautar por uma internet aberta. “O Marco Civil propugna diversas ações em prol da Internet abrangente e para todos, mas não é um marco econômico/estratégico/concorrencial. Ele não cuida da inclusão na rede, não cuida dos preços praticados e de se há ou não concorrência em quantidade e qualidade adequadas. E não cuida de modelo de negócios”.

Elas defendem que as exceções à neutralidade devem ser principiológicas e contemplar situações “que potencializam claro risco a estabilidade e a segurança da rede”, como explosão de tráfego inesperada e falhas graves em elementos de infraestrutura. “Também devem ser tratadas como exceções o atendimento a determinadas aplicações e serviços que demandem requisitos técnicos diferenciados, função de seus requisitos de transmissão em tempo real e de alta definição, como teleconferência, telemedicina, segurança, vídeos de ultra definição, etc”, completam.

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As empresas pedem que a regulamentação permita a análise dos cabeçalhos dos pacotes de dados, excluindo-os da proibição de monitoração de pacotes. De acordo com elas, isso permitira “uma adequada gestão da rede e dessa forma garantir a sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso. Tais técnicas devem ser informadas de forma transparente ao público e a comunidade da Internet em geral, conforme também prevê a Lei”.

Por fim, as representantes do setor reforçam também a tese de que o bloqueio de tráfego de dados após o fim da franquia não fere o Marco Civil. “A regulamentação deve preservar o entendimento de que a vedação ao bloqueio do conteúdo dos pacotes, contida no parágrafo 3º, é legítima para situações em que o usuário tenha um plano de dados ativo. (…) A interrupção da navegação após o consumo total da franquia de dados, estabelecida de forma clara e inequívoca em seu Plano de Serviço, não se constitui em quebra de neutralidade”, concluem.

A consulta do Ministério da Justiça termina nesta quinta-feira. Até às 19h, havia mais de 1,13 mil contribuições na plataforma. Apenas ontem, a plataforma recebeu mais de 60,4 mil visitas. Outra consulta em aberto, sobre o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, se encera em 5 de julho.

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