Sessão Pública histórica na Anatel


{mosimage}Para o ex-presidente da Anatel, Renato Guerreiro, a sessão pública que será realizada nesta quinta-feira, na Anatel, para avaliar a proposta do PGO, exigirá muita prudência dos conselheiros para que a agência não saia fragilizada institucionalmente. “Trata-se de uma oportunidade singular para a Anatel reafirmar sua autoridade em deliberar acerca das questões que lhe são atribuídas pela LGT”, considera Guerreiro.

Nesta quinta-feira, o Conselho Diretor da Anatel irá deliberar, em sessão pública, sobre a proposta do Plano Geral de Outorgas – PGO, que, espera-se, permitirá a aquisição do controle da Brasil Telecom pela Oi e subseqüente consolidação em uma única prestadora. Muito já se escreveu acerca da oportunidade que o novo PGO propiciará para o surgimento de uma grande empresa de telecomunicações brasileira (a segunda, com cerca de 27% do mercado, se considerados todos os tipos de terminais de geração de receita – telefones fixos e móveis, acessos em banda larga e TV por assinatura), porém, de porte apenas razoável, na América Latina, com cerca de 10% do telefones fixos e móveis, se comparada com as duas maiores empresas que operam na região: a  espanhola Telefônica, com 26% dos telefones, e a mexicana Telmex, com 35%.

É louvável a decisão da Anatel de realizar a sessão do Conselho Diretor de forma aberta, possibilitando que empresas ou instituições e mesmo o cidadão comum possam assistir as manifestações e votos dos conselheiros. Serão também admitidas, antes da deliberação do Conselho, manifestações orais dos interessados no assunto o que, certamente, dará ao evento um brilho especial.

Trata-se de uma oportunidade singular para a Anatel reafirmar sua autoridade em deliberar acerca das questões que lhe são atribuídas pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT, fortalecendo seu papel institucional e sua importância no desenvolvimento das telecomunicações no país. Não há nenhuma dúvida de que a aprovação final do PGO se dará por decreto do presidente da República, como estabelece o artigo 18 da LGT, e que seu conteúdo será, necessariamente, aquele delimitado pelo artigo 84 da referida lei.

É bom explicitar o que define a lei: no caso do artigo 18, estabelece que “cabe ao Poder Executivo, …. por meio de decreto” … “aprovar o Plano Geral de Outorgas de serviço prestado no regime público“; no artigo 84 a lei fixa que o PGO deve definir “as áreas de exploração, o número de prestadoras, os prazos de vigência da concessão e os prazos de admissão de novas prestadoras”.

Com relação aos serviços de telecomunicações a lei atribui ainda ao Executivo, por meio de decreto, “instituir ou eliminar a prestação de modalidades de serviço no regime público” e “aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público”. Tudo o mais, tanto com relação ao serviço prestado no regime público, como no regime privado, é de competência indelegável da Anatel.

Na sessão pública desta quinta-feira, recai sobre a Anatel não apenas a grande responsabilidade de aprovar uma proposta de PGO, para submetê-la, por intermédio do ministro das Comunicações, ao presidente da República, mas, muito mais do que isso, a exigência para o Conselho Diretor da Agência de uma acurada avaliação dos desejos e aspirações de agentes do setor, não permitindo que sejam incluídas na proposta do PGO disposições que tratem de outros serviços ou que, mesmo relativas ao serviço explorado no regime público, extrapolem o que delimita a lei.

É evidente que existem demandas relevantes a serem tratadas no setor, porém, o PGO, com seu escopo e abrangência claramente definidos na LGT, não pode ser utilizado como instrumento para solução de questões que não sejam as áreas de exploração, o número de prestadoras, o prazo de vigência das concessões e os prazos de admissão de novas prestadoras do serviço explorado no regime público, o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

Se tal ocorrer, a Anatel estará descumprido sua missão institucional, transferindo para o Executivo responsabilidades que são de sua exclusiva competência. Isso ocorrendo, o Ministério das Comunicações, além de ajustar a proposta àquilo que o Executivo pretende expressar, no PGO, como política pública para o STFC, terá que eliminar as impropriedades eventualmente incluídas na proposta, para não levar o presidente da República a expedir um decreto que contenha ilegalidades.

Por fim, o que se espera é que os conselheiros da Anatel não sejam os agentes de uma ação que fragilize institucionalmente a própria Agência e aproveitem as contribuições, que certamente ocorrerão, para retirar delas o que de mais positivo puderem oferecer para aprimorar sua decisão. Que atuem com a prudência de magistrados, não permitindo que o clima do ambiente possa lhes tirar a serenidade, e que a decisão, que tem tudo para ser histórica, se dê nos estritos limites da Lei Geral de Telecomunicações.


(*) Renato Navarro Guerreiro é engenheiro de telecomunicações, sócio-fundador da Guerreiro Consult e foi presidente da Anatel de novembro de 97 a março de 2002.

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