Serra veta PL sobre bloqueio de radiação emitida por celulares


O governador José Serra vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) 1.192/2007, de autoria do deputado estadual  Padre Afonso Lobato (PV-SP), que obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de telefonia móvel no Estado, a instalar ou fornecer acessório que neutralize a radiação não-ionizante, emitida por meio de ondas eletromagnéticas de celulares. A justificativa para o …

O governador José Serra vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) 1.192/2007, de autoria do deputado estadual  Padre Afonso Lobato (PV-SP), que obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de telefonia móvel no Estado, a instalar ou fornecer acessório que neutralize a radiação não-ionizante, emitida por meio de ondas eletromagnéticas de celulares. A justificativa para o veto ao projeto foi sua “inconstitucionalidade”, pois, segundo o governador, a Constituição da República outorga à União competência para explorar e legislar sobre os serviços de telecomunicação.

O veto considera que a União, "ainda que possa, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas atinentes a essa mesma matéria (artigo 22, parágrafo único), não o fez até hoje, de modo que aos Estados e ao Distrito Federal não está delegada competência para dispor sobre o tema.” Segundo o veto, cabe à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) disciplinar a comercialização, o uso dos serviços, a implantação e funcionamento das redes, bem como expedir normas e padrões a serem cumpridos pelos prestadores de serviço de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem.

O veto menciona a Resolução nº 303 da Anatel, que estabelece limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, e destaca, “como bem assinalou a Secretaria do Desenvolvimento, que os limites de potência para emissão de radiofreqüência dos telefones celulares fixados pela Anatel estão em conformidade com Recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS, adotada por mais de 42 países, com o propósito de garantir a saúde do usuário.”

Um dos argumentos salienta que o estado não pode “a admitir tratamento legal regional para matérias que, por sua natureza, devem receber regramento uniforme em todo o território nacional”, acrescentando que a Secretaria de Saúde, anifestando-se contrariamente à proposta legislativa, ressaltou que as evidências científicas não indicam a necessidade de recobrimento para absorção de radiofreqüência (RF), e, de acordo com a pasta, “a obrigatoriedade de instalação de dispositivos dessa natureza não se justifica sob a ótica da tutela da saúde do usuário”, conclui o documento. (Da Redação)

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