Sercomtel não poderá trocar multas por investimentos


 

Projetado pelo Freepik
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A Anatel comunicou hoje, 3, ao mercado que a  Sercomtel não poderá assinar os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), que preveem troca de multas por investimentos.

A agência informa que esse processo será também tratado de forma sigilosa, assim como aquele em que foi aberto para a cassação das licenças da operadora.

As razões para a Anatel não assinar os acordos se devem à dificílima situação econômica da empresa e o TCU (Tribunal de Contas da União) já sinalizou que não é possível fechar acordos com para empresas nesta situação.

No caso da Oi, por exemplo, o TCU suspendeu os acordos que tinham sido negociados com a Anatel porque a operadora entrou em recuperação judicial. Com a Sercomtel, mesmo se a empresa quisesse também  utilizar esse mecanismo, isso não seria possível,  porque essa alternativa não é permitida por lei para empresas que têm participação de capital estatal, como é o seu caso, que é controlada pela prefeitura de Londrina.

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1 Comment

  1. Wellington Menelli
    3 de outubro de 2017

    Muito boa para o setor essa postura da AGU e da ANATEL, digna de uma inteligência impar. Afinal quando se exige e impõe-se pagamentos de multas exorbitantes face a gravames pífios declara-se que a empresa vá a falência e ponto, nada mais a declarar, ou vocês acreditam que os investidores privados ficarão a acreditar na boa fé do governo em relação a investimentos?? Difícil acreditar. Os dirigentes da Anatel devem estar com saudades de gerenciar as empresas de telefonia como antes, ou seja estatais, pois é o que veremos em breve, basta lascar multas bilionárias, falir e esgotar as empresas e depois assumi-las como estatais públicas com bastante cargos, deve ser o desejo desses barbas brancas.