Separação das empresas não aumenta tributo, garante relator do PGO.


O relator da proposta de revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas), Pedro Jaime Ziller, disse hoje, em reunião do conselho consultivo da Anatel, que a separação das operadoras em empresa que presta serviço público (STFC) e outra para o serviço privado (banda larga) não aumentará a carga tributária das operadoras,  maior crítica das empresas …

O relator da proposta de revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas), Pedro Jaime Ziller, disse hoje, em reunião do conselho consultivo da Anatel, que a separação das operadoras em empresa que presta serviço público (STFC) e outra para o serviço privado (banda larga) não aumentará a carga tributária das operadoras,  maior crítica das empresas à proposta. Segundo ele, o imposto incidente sobre telecomunicações, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por resolução do Conselho Nacional Fazendário (Confaz), somente é cobrado no produto final, sendo assim, não incindirá na compra de serviço entre as empresas.

Essa questão é a considerada mais polêmica da proposta de atualização do PGO, ora em consulta pública. E que gerou mais dúvidas entre os integrantes do conselho consultivo. O autor do requerimento que resultou na reunião de hoje, José Zunga, acha que não ficou claro o benefício à sociedade que virá da separação das empresas e defendeu que a medida somente fosse adotada depois de conclusão dos estudos de impacto que a medida traria ao setor.

Ziller disse que a separação é o primeiro passo para se assegurar a competição, porque resulta na transparência fiscal e contábil das empresas, o que ajudará as pequenas operadores que alugarem as redes das concessionárias saberem exatamente quanto é cobrado à empresa do mesmo grupo. "E o resultado disso será a redução do preço do serviço de banda larga, imediatamente", defendeu Ziller. Na sua opinião, mesmo que o Confaz decida cobrar o ICMS na operação entre as empresas, depois de separadas, a transação geraria um crédito, o que daria na mesma.

O conselheiro argumentou que esperar o resultado dos estudos será demorado, porque a avaliação dos impactos leva tempo. "A proposta foi feita com consciência e dentro da lei e esta é a posição do conselho diretor da agência", disse Ziller, salientando  que a sugestão ainda será debatida e poderá ser mudada pelas contribuições recebidas. Ele frisou, ainda, que a decisão final é do Executivo e não da Anatel.

Ziller informou ainda que a separação das empresas proposta não é estrutural ou funcional, mas de regimes públicos e privados."O importante é que, com a separação, qualquer pessoa vai saber quanto as operadoras cobram pelo uso de suas redes à empresa do mesmo grupo, o que hoje somente é possível por auditoria profunda", disse.

Durante todo o debate, o conselheiro fez questão de deixar claro que a decisão da Anatel não se baseou nas necessidades da Oi e Brasil Telecom, mas em como a revisão do PGO iria melhorar a atuação das operadoras como um todo. "A fusão foi apenas o catalisador de todo o processo", disse. Ele reafirmou também a conformidade do novo PGO à atualização de todo o marco regulatório e das propostas de políticas públicas para o setor do Ministério das Comunicações, calcadas, basicamente, na massificação da banda larga.

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