Senadores querem aprofundar debate sobre lei do novo Cade


Governo e oposição são a favor de um "texto consensual" para o projeto da nova lei de defesa da concorrência, o PLC 6/09, mas não sem um debate aprofundado. Em tramitação no Senado, a matéria, que foi debatida ontem em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta alguns pontos sobre os quais ainda há …

Governo e oposição são a favor de um "texto consensual" para o projeto da nova lei de defesa da concorrência, o PLC 6/09, mas não sem um debate aprofundado. Em tramitação no Senado, a matéria, que foi debatida ontem em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos, apresenta alguns pontos sobre os quais ainda há divergências. A proposição ainda será examinada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Fiscalização e Controle (CFC), antes de seguir para o Plenário.

Os pontos mais relevantes em que especialistas e parlamentares concordam são a obrigatoriedade do exame prévio para atos, como fusões de empresas, que provoquem concentração econômica; o estabelecimento de prazos para o julgamento dos processos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e a reestruturação administrativa do órgão para dar conta do novo rol de tarefas.

Entre os pontos mais polêmicos foram mencionados os poderes conferidos ao superintendente-geral do Cade – cargo que substituiria o atual cargo de presidente – chamados por alguns de "superpoderes"; a possibilidade de o Cade intereferir no poder das agências reguladoras; as restrições ao papel do Ministério Público na análise dos processos; e dúvidas quanto à diminuição do papel do Senado na aprovação do nome de conselheiros.

Participaram da audiência pública o presidente do Cade, Arthur Badin; o procurador regional da República em Brasília, José Elaeres Marques Teixeira; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); o presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e ex-presidente do Cade, Gesner Oliveira; o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Mauro Grinberg; o presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP), Pedro Zanota; e o professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Carlos Ari Sundfeld.

Agências

Para o presidente do Ibrac,  Mauro Grinberg, o maior crítico do PLC 6/09, a proposta apresenta avanços e desvantagens. Ele mencionou como negativa a possibilidade de o superintendente-geral decidir sobre processos independentemente dos conselheiros que formam o plenário do órgão, por exemplo, arquivando um procedimento investigatório. Ele também acha perigoso que o Cade possa nomear um conselheiro provisório, por impedimento de outro ou término de mandato, sem a aprovação do Senado.

O presidente do Cade, Arthur Badin, negou que o projeto vá dar superpoderes ao superintendente-geral. Disse que as decisões monocráticas já são a prática em 90% dos processos hoje, por uma questão de economia de recursos e tempo, mas que a possível nova lei dará a qualquer conselheiro, ao Ministério Público ou a qualquer cidadão o poder de requerer a continuidade de um procedimento investigatório. Sobre os conselheiros provisórios, Badin observou que serão nomeados em casos raríssimos e permitirão a continuidade dos trabalhos do Cade, sem prejuízo para as empresas e a sociedade.

Ele negou ainda que o Cade vá interferir no poder das agências reguladoras, como afirmou o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, referindo-se à obrigatoriedade do órgão de defesa emitir parecer sobre fusões de teles. Conforme Badin, o Cade encaminhará o parecer, mas a agência ficará livre para considerá-lo ou não. Ao final da audiência, Sardenberg concordou em reexaminar seu ponto de vista se houver um esclarecimento sobre como e a que instância esses pareceres serão encaminhados.

O projeto retira a atribuição da Anatel instruir os atos de concentração. Na opinião de José Elaeres, a Procuradoria não quer ficar como "mera" autora de pareceres. Antes, quer o poder de requerer diligências e providenciar provas.

A audiência pública foi coordenada pelo presidente da Cae, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). (Da redação, com Agência Sernado)

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