Senador admite fatiar projeto sobre internet e discutir pontos polêmicos separadamente


O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do substitutivo aos projetos de lei da Câmara e do Senado que tratam sobre crimes cibernéticos, admitiu hoje, 14, em seminário realizado na Câmara dos Deputados, discutir a possibilidade de retirar do texto os artigos polêmicos, entre eles os que determinam a identificação e o cadastramento de provedores e usuários da …

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor do substitutivo aos projetos de lei da Câmara e do Senado que tratam sobre crimes cibernéticos, admitiu hoje, 14, em seminário realizado na Câmara dos Deputados, discutir a possibilidade de retirar do texto os artigos polêmicos, entre eles os que determinam a identificação e o cadastramento de provedores e usuários da internet e incluí-los em outro projeto para tramitação separada. 

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na semana passada, o substitutivo foi retirado da pauta de votações da comissão depois de uma intensa pressão dos meios de comunicação e da sociedade. A caixa postal de Azeredo recebeu nada menos do que seis mil e-mails, alguns classificando o senador de "maluco"por tentar censurar a internet.

Na avaliação de Azeredo, a retirada desses artigos – artigos 18 a 21 – faria com que o projeto perdesse em qualidade especialmente no que diz respeito ao processo investigativo dos crimes cibernéticos. “Eu continuo defendendo o projeto como está, mas aceitaria discutir uma eventual retirada dos artigos”, completou Azeredo. Ele lembrou que a proposta de fatiamento foi sugerida pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e pelo senador José Jorge (PFL-PE) e que ele tem discutido o assunto com a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE).

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Convenção de Budapeste
Na defesa de seu texto, Azeredo disse que o projeto vai muito além do mero cadastramento de usuários e provedores. “É uma legislação para combater crimes cibernéticos e está em sintonia com tudo que está sendo feito no mundo e com a Convenção de Budapeste". 

A Convenção Internacional contra o Cybercrime foi assinada em 2001 por 47 países e incluiu como crimes cibernéticos o hacking, o desenvolvimento e distribuição de vírus, propagação de conteúdos e sites de pornografia infantil, violação das leis do copyright e fraudes na internet. O Brasil ainda não é signatário da convenção, para isso seria preciso a aprovação de legislações destinadas ao combate de crimes cibernéticos. Além disso, a aprovação da legislação também facilitaria a assinatura de acordos de cooperação internacional para investigações criminais.

Provedores

Os provedores de internet, tanto os grandes, quanto os pequenos, são os mais fortes opositores ao projeto. Um dos problemas é que o projeto prevê a penalização dos provedores que não guardarem, pelo prazo de três anos, os dados de conexão realizados por seus equipamentos, aptos à identificação do usuário, como o endereço eletrônico de origem das conexões, data, horário de início e término da conexão.

Esse armazenamento das informações demandaria investimentos na infra-estrutura dos sistemas de informática. Na avaliação do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, a ameaça de penalizar os provedores irá prejudicar especialmente os pequenos que já têm pouco espaço em um mercado controlado pelas grandes operadoras de telecomunicações.

Bechara, que na semana passada criticou o projeto, abrandou o tom e concordou que a proposta é um avanço e que de fato o Brasil precisa de uma legislação sobre crimes cibernéticos. Mas voltou a questionar a obrigatoriedade da identificação positiva, que, na avaliação dele, restringe a liberdade de acesso à internet. Para ele, quem quiser agir de má-fé irá buscar outros caminhos e procurar um provedor internacional.

Mas, segundo Azeredo, a tendência é que os provedores internacionais também obriguem o cadastramento dos usuários. Já o representante da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Internet), Antonio Tavares, também presente ao seminário, defendeu uma auto-regulamentação do mercado. Segundo ele, o processo de responsabilização dos provedores "é inaceitável". "Se insistirem nisso será uma lei para não ser cumprida", ressaltou.

Há a possibilidade de a CCJ realizar uma audiência pública para discussão da proposta antes de colocá-la novamente em votação. Para o senador, há chances de o texto ir à votação em plenário ainda este ano.

Confira alguns dos pontos da proposta do senador Eduardo Azeredo:

. Artigo 18: todo aquele que desejar acessar uma rede de computadoras, local, regional, nacional ou mundial, deverá identificar-se naquele que torne disponível o acesso;

Parágrafo único: Os atuais usuários terão prazo de 120 dias após a entrada em vigor desta lei para providenciarem ou revisarem sua identificação e cadastro

. Artigo 19: todo aquele que tornar disponível o acesso a uma rede de computadores tornar disponível o acesso a uma rede de computadores ou internet sob sua responsabilidade somente admitirá como usuário pessoa natural, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado que for autenticado por meio hábil e legal à verificação positiva da identificação de usuário, ficando facultado o uso de tecnologia que garanta a autenticidade e integridade dos dados e informações digitais (certificação digital)

. Parágrafo único: a identificação do usuário de rede de computadores ou internet poderá ser definida nos termos de regulamento, sendo obrigatórios para a pessoa natural os dados de identificador de acesso, senha ou similar, nome completo, data de nascimento e endereço completo e sendo obrigatória para os dispositivos de comunicação e sistemas informatizados a indicação de uma pessoa natural responsável

. Artigo 20: todo aquele que tornar disponível o acesso a uma rede de computadores ou internet é obrigado a:
I – manter em ambiente controlado e de alta segurança os dados de conexões realizadas por seus equipamentos, aptos à identificação do usuários, endereços eletrônicos de origem das conexões, data, horário de início e término e referência GTM, da conexão, pelo prazo de três anos, para prover os elementos essenciais para fazer prova de autenticidade da autoria das conexões na rede de computadores ou internet;
II – tornar disponíveis à autoridade competente os dados elencados no inciso; I
III – fornecer, quando solicitado pela autoridade competente no curso da investigação criminal, os dados e informações de conexões realizadas e os dados e informações de identificação do usuário;

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