Senado indica seus representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou ontem,5, à Casa Civil os nomes para assumir assento no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoas e da Privacidade reservado à Casa. O organismo terá papel consultivo na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Os indicados são: os advogados Fabrício Mota Alves, como titular, e Gustavo Afonso Sabóia Vieira, como suplente.

O Conselho Nacional será formado por 23 titulares. Câmara e Senado já entregaram suas indicações. Pela Câmara dos Deputados, o titular será o professor Danilo Doneda, que terá como suplente Fernando Santiago Junior, ambos advogados.

Haverá ainda no Conselho Nacional gente do governo (5 nomes do Executivo), do Conselho Nacional de Justiça (1), do Conselho Nacional do Ministério Público (1), e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (1). Há previsão de que terceiro setor, academia e confederações sindicais do setor produtivo indiquem três nomes, cada. Entidades do setor empresarial e do setor laboral poderão apontar dois integrantes cada.

A ANPD, por sua vez, terá um conselho diretor, com cinco integrantes, nos moldes de agências reguladoras, que será responsável por deliberação acerca de processos relacionados à quebra da legislação. Para este colegiado, as nomeações serão feitas pelo governo de Jair Bolsonaro – que ainda não apontou nomes.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais será responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018 e regulamentada neste ano. A norma está em “vatio legis”, e entrará em vigor apenas em agosto de 2020.

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