Senado aprova urgência ao PL que reduz sigilo dos documentos oficiais


O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), a urgência para votação do PLC 41/2010, que regula o direito dos cidadãos de acesso à informação. Com isso, a matéria irá para votação no plenário, sem necessitar da apreciação pela Comissão de Relações Exteriores, onde enfrentava resistências do presidente, senador Fernando Collor (PTB-AL). A votação, entretanto, deverá ocorrer mo prazo de 15 dias.

Na quarta-feira da próxima semana, a liderança do governo deve decidir se apresenta o pedido de urgência para o PLC 116/2010, que unifica as normas sobre TV por assinatura, permite a entrada das teles nesse mercado e institui a política de cotas de conteúdo nacional. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a intenção é promover uma conversa com os setores interessados antes dessa data.

Sigilo

O PLC 41/10, que já passou pela Câmara, propõe acabar com o sigilo eterno de documentos oficiais carimbados como ultrassecretos, além de reduzir o prazo de validade do sigilo que recobre este tipo de documento, dentre outras providências. Composto por 47 artigos, o projeto determina que os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que os documentos são produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados terão prazo de cinco anos.

As normas estabelecidas pela lei em que o projeto for transformado deverão ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Deverão se submeter a essas normas órgãos públicos da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e entes federados.

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