Senado aprova tratamento tributário diferenciado para startups


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, aprovou, por unanimidade, na reunião desta terça-feira (1º) o relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao Projeto de Lei do Senado (PLS 321/2012) que altera a legislação tributária para fixar normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às startups, especialmente no que se refere à isenção temporária de tributos. A proposta cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e beneficia o setor com a isenção fiscal por dois anos, prorrogáveis por mais dois.

Após este prazo, os empreendedores poderão optar pelo enquadramento no Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Pinheiro destacou que “a proposta de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) se justifica pela necessidade de redução dos encargos tributários durante o período mais crítico para o estabelecimento das empresas do segmento, no início das atividades e pela necessidade de aumento da formalização das empresas do setor”.

O PLS foi aprovado em caráter terminativo, por isso não vai a plenário do Senado – a não ser que haja recurso para isto – e segue direto para a Câmara dos Deputados.(Da redação)

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