Senado aprova projeto polêmico sobre crimes na internet


O plenário do Senado aprovou, ontem à noite, proposta substitutiva ao projeto de lei da Câmara (PLC 89/2003), que trata dos ilícitos que tragam danos a pessoas, equipamentos, arquivos, dados e informações, em unidades isoladas ou em redes privadas ou públicas de computadores. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, casa de origem …

O plenário do Senado aprovou, ontem à noite, proposta substitutiva ao projeto de lei da Câmara (PLC 89/2003), que trata dos ilícitos que tragam danos a pessoas, equipamentos, arquivos, dados e informações, em unidades isoladas ou em redes privadas ou públicas de computadores. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, casa de origem do projeto, já que este foi modificado.

A nova redação foi dada, primeiramente, pelo relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto foi novamente mpodificado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Mercadante também negociou com setores do governo e da sociedade as emendas que modificaram o substitutivo já na votação de Plenário.

"Aprovamos um projeto rigoroso contra o crime, mas que garante a liberdade de expressão na Internet, justificou Mercadante.

O projeto tem sido criticado por acadêmicos, que consideram um engessamento à internet, enrijecendo, sobretudo, todas as convenções do direito autoral. Os professores e pesquisadores prometem continuar mobilizados para que os deputados rejeitem as mudanças.

Emendas

As emendas aprovadas em Plenário tratam dos temas mais polêmicos, como a pirataria e a ação de pedófilos. O novo texto tipifica o crime de acesso a equipamentos ou redes com a violação da segurança de ambientes que tenham "proteção expressa". Da mesma forma, será considerada criminosa a transferência sem autorização de dados e informações de unidades ou sistemas cujo acesso for restrito e protegido expressamente.

O projeto também considera crime falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e verdadeiros; falsificar dados ou documentos particulares e verdadeiros; criar, divulgar ou manter arquivos com material pornográfico contendo imagens e outras informações envolvendo crianças e adolescentes; praticar o estelionato; capturar senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgar imagens de caráter privativo.

Mercadante explicou que os provedores de Internet serão obrigados a preservar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça, assim como encaminhar às autoridades judiciais quaisquer denúncias de crimes que lhes forem feitas. No mais, os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de qual endereço.

O senador paulista explicou que essas regras foram objeto de discussão com entidades como a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). (Da Redação)

Anterior Estatização do Ceitec depende apenas da sançao de Lula
Próximos Ministério da Justiça leva inclusão digital a localidades violentas