Senado aprova mudanças no Código do Consumidor e inclui comércio eletrônico


Ficam proibidas publicidades com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e o fornecedor deverá informar no site o preço final do produto incluindo taxas, tributos e despesas de frete. O projeto terá que ser votado ainda pela Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado Federal aprovou na noite de ontem,30, dois projetos que modernizam o Código de Defesa do Consumidor, criando marco legal para o comércio eletrônico. Os projetos buscam dar mais garantias para quem compra pela internet, fortalece os Procons e combate a publicidade enganosa. Os projetos terão que ser analisados pela Câmara dos Deputados.

Entre as novidades, ficam proibidas publicidades com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Em relação ainda ao comércio eletrônico, o substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) estabelece que o fornecedor precisa informar, no site, o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete. Deve  informar imediatamente às autoridades e ao consumidor sobre vazamento de dados e comprometimento da segurança do sistema. O projeto estabelece ainda penas contra spams e práticas invasivas. ( com agência Senado).

 

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